Agora caminhoneiros e transportadores podem atuar como MEI, os optantes passam a ter acesso às linhas de crédito e financiamentos com condições especiais

A criação da figura do microempreendedor individual (MEI) para caminhoneiros e transportadores foi sancionada (31) pelo presidente Jair Bolsonaro. A medida possibilita que caminhoneiros e transportadores podem atuar como MEI. Os profissionais autônomos dessas atividades poderão formalizar o acesso ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), com possibilidade de emitir notas fiscais e garantia de benefícios previdenciários.

Além disso, ao se tornar MEI, os optantes passam a ter acesso às linhas de crédito e financiamentos com condições especiais.

O projeto de lei (PLP 147/2019) foi sancionado na íntegra, assim publicaram a Lei Complementar nº 188. A lei permite que os caminhoneiros e transportadores autônomos se inscrevam como MEI, ainda que tenham um faturamento maior do que o teto das demais categorias incluídas no regime simplificado que, atualmente é de R$ 81 mil por faturamento anual.

MEI Caminhoneiro

No entanto, para o MEI Caminhoneiro, esse limite é de R$ 251,6 mil de receita bruta ao ano. No caso de início de atividades, o teto é de R$ 20.966,67, multiplicado pelo número de meses entre o começo da atividade e o último mês do ano.

De acordo com o gerente de Políticas Públicas da instituição, Silas Santiago, a medida é muito positiva para a categoria que gasta a maioria de suas receitas como insumos.

“Trata-se de uma categoria que precisava de um limite diferenciado de faturamento anual. Porque grande parte das receitas com fretes são gastos com insumos, a exemplo de combustíveis, pneus e pedágios”, explicou.

O MEI Caminhoneiro também se diferencia dos demais microempreendedores, quanto ao pagamento da guia mensal, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DASMEI. O MEI Caminhoneiro pagará 12% do salário-mínimo de INSS pessoal, enquanto os demais MEIs continuarão pagando 5% do salário-mínimo.

No Portal do Empreendedor, é possível encontrar todas as informações sobre o MEI e aderir ao regime, de forma fácil e rápida pela internet.

O endereço eletrônico é https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor. O Portal Sebrae também oferece informações, orientações e cursos online gratuitos direcionados especialmente aos MEI. Conheça aqui.

Fonte: Sebrae-MT