O texto aprovado por 14 votos contra 12 no âmbito do Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021, cria o novo Código Eleitoral do Brasil, com cerca de 900 artigos. Os senadores da CCJ já aprovaram o texto-base do projeto.

A emenda aprovada prevê que, após a confirmação dos votos de cada eleitor, “o arquivo de registro digital de votos seja atualizado e assinado digitalmente. Com aplicação do registro de horário no arquivo, de maneira a garantir a segurança e auditabilidade”.

Conforme o texto aprovado, “a urna imprimirá o registro de cada voto. Em seguida deposita de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado. O processo de votação não se conclui até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica”.

A emenda, no entanto, estabelece ainda que o novo modelo seja implementado na eleição seguinte à aprovação do projeto. O projeto ainda precisa passar por análise no plenário do Senado.

Como houve alterações no texto que veio da Câmara, a matéria deve voltar para nova análise dos deputados. Para valer para próxima eleição, a matéria precisa de sanção até um ano antes do próximo pleito.

Pacificar o Brasil

A oposição, portanto, justificou o voto impresso nas urnas eletrônicas alegando que as pessoas “simples” precisam confiar no sistema eleitoral e que a medida busca “pacificar o Brasil”.

A adoção do voto impresso proposta pela oposição em meio a acusações, sem provas, contra o sistema de urna eletrônica feitas por partidários do ex-presidente Jair Bolsonaro.

“A gente tem que pacificar o país. Pelo amor de Deus! A questão não é querer ter razão, é ser feliz. Então, para pacificar o país e ser feliz, é o voto impresso”, justificou o senador Carlos Portinho (PL-RJ). A oposição apresentou destaque para incluir a obrigatoriedade do voto impresso no texto.

Obrigatoriedade do voto impresso

O relator da matéria, senador Marcelo Castro (MDB-PI), vinha rejeitando essa mudança alegando que, em quase 30 anos de urna eletrônica, nunca se comprovou qualquer fraude no sistema eletrônico.

“É um sistema absolutamente seguro. Na eleição de prefeitos e vereadores de 2024, teve mais de 400 mil candidatos e não tem uma única ação judicial em todo o Brasil com alguém dizendo que perdeu porque teve fraude”, justificou na última sessão da CCJ que discutiu o tema.

Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF), considerou inconstitucional a minirreforma eleitoral de 2015 que previa a impressão do comprovante do voto. O Supremo considerou que havia risco de violação do sigilo do voto e de favorecer fraudes eleitorais.

Em 2021, a Câmara dos Deputados rejeitou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que instituía a obrigatoriedade do voto impresso.

Fonte: agênciabrasil