Relator do novo Código Eleitoral rejeitou emenda sobre voto impresso
A CCJ do Senado incluiu na pauta de votação desta quarta-feira (9) o projeto de lei complementar que institui o novo Código Eleitoral.
A proposta unifica em um único texto, a legislação eleitoral em vigor e incorpora temas tratados em resoluções do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
Entre as principais mudanças, está a fixação do prazo máximo de inelegibilidade em oito anos.
Aprovado pela Câmara dos Deputados em 2021, o projeto aguarda deliberação na CCJ desde então. O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), negocia ajustes há mais de um ano, já tendo apresentado seis versões do relatório, além de uma complementação de voto.
A proposta trata, entre outros pontos, sobre regras para partidos políticos e federações. A atuação dos tribunais regionais eleitorais e dos juízes eleitorais; sistema eleitoral; propaganda política; e crimes eleitorais, inclusive a divulgação de “fake news”.
Ao todo, o projeto recebeu mais de 370 emendas. Castro acatou mais de 40 delas total ou parcialmente, e propôs um substitutivo ao texto original.
Entre as emendas rejeitadas estão as que propunham a obrigatoriedade do voto impresso, defendida por senadores como Izalci Lucas (PL-DF), Esperidião Amin (PP-SC) e Eduardo Girão (Novo-CE). Segundo Castro, “retomar esse debate é um retrocesso”.
O debate sobre o novo Código Eleitoral contou com três audiências públicas promovidas em abril deste ano. No fim de maio, a comissão concedeu vista coletiva, para que os senadores tivessem mais tempo de examinar a proposta e buscar consenso. Em junho, a votação foi novamente adiada por falta de acordo.
Impedir estímulo à publicação de conteúdo eleitoral
Entre os pontos que geraram divergência estão: a “quarentena” para agentes públicos se candidatarem. Bem como restrições à propaganda eleitoral e ao uso das redes sociais, regras sobre o Fundo Eleitoral e a reserva de vagas para mulheres.
Uma proposta é a reserva de 20% das vagas em eleições para mulheres nas Câmaras legislativas municipais, estaduais, distrital e federal.
O relator também acatou parcialmente uma emenda do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), para proibir a remuneração, mesmo que indireta, da divulgação de vídeos de conteúdo político. Segundo o relator, a medida visa impedir estímulo à publicação de conteúdo eleitoral “mediante a oferta de remuneração, prêmio ou vantagem”.
