O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), pautou para próxima quarta-feira (24), como primeiro item da reunião, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem. A expectativa do senador baiano é rejeitar a PEC na Comissão no mesmo dia, a não ser que alguém peça vista do texto. 

Tanto o presidente da CCJ, Otto Alencar, quanto o relator Alessandro Vieira (MDB-SE) já se manifestaram contra o mérito da PEC que exige autorização prévia, por votação secreta, da maioria da Câmara ou do Senado para processar criminalmente deputados e senadores.

A análise da proposta ocorre logo após os protestos desse domingo (21) que levaram milhares de pessoas às ruas em todas as capitais. Os manifestantes apelidaram a proposta de “PEC da Bandidagem” e exigiram também o fim do projeto de lei (PL) que prevê anistia aos condenados por tentativa de golpe de Estado.

Na última semana, o relator disse que irá rejeitar a proposta na Comissão. “A Câmara aprovou uma PEC para proteger bandido, desde que ele seja parlamentar ou presidente de partido. É um absurdo injustificável, que vamos derrotar no Senado”, disse em uma rede social.

A bancada do MDB, partido do relator, com 12 senadores, fechou questão contra a PEC. “É inconcebível transformar a imunidade parlamentar em impunidade universal e desmedida. Além de minar a transparência pública, essa medida estabelece um precedente perigosíssimo”, disse o líder da bancada no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM).

Mesmo senadores do PL, partido que votou 100% pela PEC da Blindagem na Câmara, defendem mudanças na proposta.

Blindagem ou Prerrogativas

A PEC da Blindagem ganhou força na Câmara após ações do Supremo Tribunal Federal (STF) contra parlamentares envolvidos na tentativa de golpe de Estado. E também com o crescimento de inquéritos para investigar a execução de emendas parlamentares, recursos públicos da ordem de RS 50 bilhões anuais sob controle do Legislativo.

Com a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, a oposição ocupou os plenários da Câmara e do Senado. Assim, tentaram impedir os trabalhos da Casa e exigindo, entre outras pautas, o aumento das prerrogativas dos parlamentares contra ações do STF.

A chamada PEC das Prerrogativas, ou PEC da Blindagem, foi defendida pelos seus apoiadores. Ou seja, como uma reação à suposta “perseguição política” contra os parlamentares por parte do Judiciário. Assim como o discurso recorrente dos aliados do ex-presidente Bolsonaro no contexto do julgamento da trama golpista.

Por outro lado, especialistas e organizações que atuam no tema do combate à corrupção, alertam que a proposta pode barrar ações contra corrupção no uso das emendas parlamentares.

O fim da exigência de autorização prévia do Parlamento para processos criminais contra deputados e senadores aprovada por Emenda Constitucional em dezembro de 2001. Isso tudo após centenas de casos de impunidade chocarem a opinião pública ao longo de toda a década de 1990.

Fonte: agênciabrasil