Ocorreu a última reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira (12) e deputados estão convocados para possível extraordinária para votar o PLC 64/2023
Na última reunião ordinária do ano, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), aprovou parecer favorável ao PLC 64/2023 dos minérios. Dessa maneira, altera o Código Estadual de Meio Ambiente – Lei 38/1995, e regulamenta a realocação de área de reserva legal para exploração de minérios. O PLC, tema de audiência pública realizada na última semana, deverá ser votado em segunda votação na sessão ordinária desta quarta-feira (13).
Apesar de ser a última reunião ordinária, a CCJR ficará em caráter permanente de convocação para apreciar pautas em caráter de urgência. Com o texto do Projeto de Lei 1758/2023, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) referente quadriênio 2024-2027.
O PLC 64/2023 chegou à ALMT no dia 27 de setembro e propõe a inclusão do Artigo 94-A, que permite que a Sema autorize a realocação de reserva legal dentro do imóvel rural. Bem como a extração de substâncias minerais quando inexistir alternativa locacional para atividade mineratória. De acordo com o Poder Executivo, autor da proposta, existe uma rigidez locacional em relação ao minério. Para que por vezes não acompanha a definição da área de reserva legal do imóvel rural.
O presidente da CCJR, deputado Júlio Campos (União), destacou que a Assembleia garantiu todos os recursos democráticos para discutir a pauta. Assim, garantindo a realização de audiência pública e debates sobre o tema.
Aprovação do Confaz
Outros projetos que deverão entrar na Ordem do Dia das sessões desta quarta-feira (13), dispõem sobre convênios aprovados no Confaz para concessão de descontos na tributação do ICMS. Nele incide sobre combustíveis, materiais de construção, máquinas e equipamentos e ainda autoriza as unidades federadas a conceder parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação nas condições que especifica.
Os deferimentos precisaram de aprovação do Confaz antes de encaminhamento para a ALMT. Uma vez que a alteração nas alíquotas interestaduais podem gerar impactos na receita de outros estados da federação. Os dois projetos de lei foram encaminhados sobre o assunto, PL 2280/2023 e 2281/2023, receberam parecer favorável da CCJR e deverão ser encaminhados para a sessão.
