Com publicação na edição da Gazeta Municipal desta quarta (30)
A Prefeitura de Cuiabá convoca interessados a participar do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua – Ciamp/Rua, para a gestão 2023/2024, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência. Publicado na edição da Gazeta Municipal (30), o Edital Suplementar de nº 01/2023. A normativa trata da seleção de 01 (um) representante da Sociedade Civil Organizada.
As entidades civis interessadas em participar desta convocação deverão tomar certas medidas. Como por exemplo, encaminhar a ficha de inscrição preenchida (Anexo I) e a documentação exigida no edital, em meio digital. Ou então para o endereço eletrônico: ciamp.rua@cuiaba.mt.gov.br, até às 23h59 do dia 08 de setembro de 2023, endereçada à Comissão Avaliadora.
O encaminhamento das inscrições após o término do período de inscrição serão inválidas de forma automática.
Poderão participar do presente processo eleitoral suplementar as entidades não governamentais de defesa e promoção dos direitos da população em situação de rua. Tanto de direito privado, quanto públicas e comunitárias, que desenvolvam estudos ou pesquisas sobre essa população, sem fins lucrativos.
A eleição acontecerá por intermédio do Ciamp/Rua Cuiabá em reunião pública
Entende-se por Organizações da Sociedade Civil os Fóruns, Movimentos e Organizações/Entidades representativas deste segmento. Ou as atuantes no segmento da população em situação de rua e que promovam, no entanto, a defesa e garantia dos Direitos Humanos nesta temática. Os participantes que se inscreverem para concorrer à vaga para o Ciamp/Rua Cuiabá, irão concorrer de forma igualitária.
É vedada a participação na Assembleia de Eleição de qualquer entidade que se enquadre, ao menos, em certas situações. Como por exemplo, estatal ou esteja submetida a regime de direito público, exceto conselhos de classe/profissionais, ou que tenha finalidade lucrativa. Ou ainda que tenha sido declarada inidônea ou possua dirigente condenado mediante sentença transitada em julgado pela prática de crime, contravenção ou improbidade administrativa. Além disso, com pena que não tenha sido extinta por quaisquer causas legais e que não esteja legalmente constituída.
A eleição acontecerá por intermédio do Ciamp/Rua Cuiabá, no dia 21 de setembro de 2023, em reunião pública. Desse forma, deve se eleger a pessoa com mais voto e os demais que passaram por classificação. Estarão aptos a votar todos os interessados habilitados, bem como todos os representantes governamentais e não governamentais da gestão 2023/2024 do Comitê.
A nomeação dos representantes da Sociedade Civil eleita para compor o Ciamp/Rua Cuiabá acontecerá por ato do Prefeito. Os membros titulares e suplentes da Sociedade Civil serão empossados em reunião posterior à nomeação.
As atribuições da Comissão Eleitoral
Originou-se o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua de Cuiabá/MT – Ciamp/Rua Cuiabá – gestão 2023/2024. O qual compete o processamento e julgamento do Edital de Convocação para seleção de representantes da Sociedade Civil para integrar os critérios de seleção estabelecidos no Edital em todas as legislações pertinentes.
A Comissão Eleitoral terá a seguinte composição com os membros: Lorandi Ferreira de Morais, representante da Secretaria Municipal de Educação – SME e Franciele Costa Mateus Rattacasso, representante do Movimento Nacional da População em Situação de Rua – MNPR/MT.
São atribuições da Comissão Eleitoral o recebimento dos documentos dos interessados, bem como a análise dos documentos dos participantes. A elaboração da Ata contendo a análise, deferimento e indeferimento das inscrições dos interessados. Como também, a análise dos recursos apresentados pelos interessados que tiveram a inscrição indeferida. E, por último, a análise dos recursos acerca do resultado da eleição.
