O programa CNH Social isenta pessoas de baixa renda dos custos da habilitação para dirigir veículos

O programa CNH Social, que isenta pessoas de baixa renda das despesas financeiras para tirar a primeira habilitação para dirigir veículos, foi instituído por meio da Lei nº 12. 286/2023, após apresentação e votação de projeto de lei na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), regulamentada nesta quinta-feira (29) pelo Poder Executivo.

Assim, com a regulamentação do programa CNH Social, os candidatos ao benefício deverão se inscrever no site da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc). Todavia, deverão encaminhar a lista das inscrições autorizadas para o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) para o atendimento.

A Lei 12.286, publicada em outubro de 2023, surgiu a partir de um projeto apresentado pelo deputado Cláudio Ferreira. Portanto, o objetivo é garantir que pessoas que não tenham condições financeiras de custear a primeira CNH possam receber ajuda do governo.

Beneficiados com o programa não pagarão os custos

O governador Mauro Mendes afirma que custearão 100% das taxas de emissão aos beneficiários que se enquadrarem nos critérios do programa.

“A população de baixa renda inscrita no CadÚnico, poderá tirar sua carteira de habilitação sem pagar nenhum centavo. A pessoa vai acessar esse sistema e ter a gratuidade de todas as taxas cobradas para a emissão da carteira”, afirmou o governador Mauro Mendes.

Os beneficiados com o programa não pagarão os custos com exame de aptidão física e mental ou junta médica. Exame de avaliação psicológica; exame teórico, reexame teórico. Exame prático de direção veicular. Reexame prático de direção veicular, e demais taxas referentes à abertura de requerimento. Coleta de fotos, lançamento de frequência de curso teórico e de confecção da CNH nas categorias A ou B. Dessa maneira, permitirão somente um por beneficiário no caso dos reexames.