Os senadores e deputados da Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovaram (30) o Relatório Preliminar do Orçamento de 2023. Estão rejeitadas as emendas apresentadas.

O texto aprovado foi apresentado pelo governo de Jair Bolsonaro e ainda pode ser modificado. O relatório final não tem data para análise precisa de aprovação da CMO, antes de seguir para votação no plenário do Congresso Nacional.

De acordo com texto do relator geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), as projeções de receita e de despesa totalizam R$ 5,2 trilhões. Isto é, R$ 143,5 bilhões destinados ao orçamento de investimento das estatais e R$ 5 trilhões aos orçamentos fiscal e da seguridade social. Destes, R$ 2 trilhões referem-se ao refinanciamento da dívida pública federal.

A meta para o déficit primário do governo central em 2023, foi fixada em R$ 65,9 bilhões na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023. Isso equivale a 0,6% do PIB, com aumento em relação ao déficit primário apurado em 2021 (0,41% do PIB). No Projeto de Lei do Orçamento Anual (PLOA) de 2023, a previsão é que o resultado primário do governo central seja um pouco menor do que a meta da LDO (R$ 63,7 bilhões).

Comissão aprova orçamento

Na avaliação do senador, a proposta para o Orçamento de 2023 tem recursos insuficientes para políticas públicas em áreas sociais. Ou seja,  habitação, saneamento básico, educação e saúde. O parlamentar destacou que o governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva tem trabalhado para aprovar a chamada PEC da Transição, que busca assegurar recursos ao programa Auxílio Brasil, que deverá ser rebatizado de Bolsa Família e deve ficar fora da regra do teto de gastos para os próximos anos, se aprovada a PEC.

“A análise comparativa da proposta orçamentária para 2023, com a de exercícios anteriores demonstra significativa redução de despesas em programas e ações de grande relevância para a redução das desigualdades sociais e regionais. Dessa forma, se faz necessária a viabilização de alternativas fiscais para que o orçamento atenda as demandas da sociedade e para que não haja risco de descontinuidade das políticas públicas”, afirmou.

O relatório aponta que, no âmbito do Ministério da Educação, ações de natureza discricionárias sofreram significativas diminuições. É o caso da proposta orçamentária para 2023, com algumas reduções superiores a 50%.

Já o orçamento para habitação social terá R$ 82,3 milhões, uma redução de 93,2% se comparado com o proposto para 2022 (R$ 1,2 bilhão). A ação orçamentária que sofreu a maior redução se destina à integralização de cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Responsável pela realização de investimentos de natureza habitacional, o FAR, que recebia em média, R$ 11 bilhões entre 2012 a 2016, conta apenas com R$ 34,2 milhões no PLOA 2023. No ano passado, a proposta previa a destinação de R$ 728,9 milhões.