Um dos projetos da Comissão do Meio Ambiente dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA)
Durante a oitava reunião extraordinária da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Naturais, os deputados analisaram e votaram dois projetos de lei complementar.
O primeiro deles foi o de número 55/2023, que acrescenta o inciso V, no parágrafo único do artigo 14, da Lei Complementar Estadual nº 592, de 26 de maio de 2017, que “dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental (PRA), que disciplina o Cadastro Ambiental Rural (CAR), a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o licenciamento ambiental das atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais no estado de Mato Grosso”.
Para Avallone, conforme consta na legislação, o CAI (Corte de Árvores Isoladas), é uma alternativa simplificada para retirada de vegetação arbórea de áreas consolidadas ou que já passaram por uma intervenção na cobertura do solo, tendo como objetivo apenas retirar vegetação isolada remanescente que impede o desenvolvimento de outras atividades devidamente autorizadas pelo órgão ambiental competente.
Vale destacar que o Projeto de Lei Complementar 55 derivado de reinvindicação do Centro das Indústrias Produtoras. Além de Exportadoras de Madeira do Estado de Mato Grosso (Cipem) por meio do oficio nº 066/2023.
Zero de prejuízo na natureza
Depois, os deputados analisaram o Projeto de Lei Complementar nº 64/2023, que altera a Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995. Ou seja, lei que “Dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente”.
“Melhoraram ele (projeto), e hoje tem um entendimento bem maior, contando com a participação do Ministério Público, Sema e governo do estado. Atualmente, com novas mudanças, entendo que traria outras discussões desnecessárias, porque o projeto já está maduro para ser votado. Aliás, é um projeto que não tem impacto ambiental nenhum, zero de prejuízo na natureza, há a reserva legal”, complementou o parlamentar.
Assim também, participaram remotamente da reunião os deputados Juca do Guaraná (MDB) e Max Russi (PSB). Os projetos seguem agora para primeira votação em Plenário.
