Presidente propôs mudanças amplas nas leis e regras do país poucas semanas após tomar posse no Congresso argentino
O Congresso argentino iniciou nesta terça-feira (26), sessões extraordinárias convocadas pelo presidente Javier Milei para debater leis complementares a um decreto de desregulação econômica criticado pela oposição. Ao mesmo tempo, centrais sindicais pedem à Justiça que o declare inconstitucional.
O pacote complementar que o Congresso vai debater até 31 de janeiro, inclui reformas impositivas, legislação eleitoral e as funções do Estado. Porém, o foco está sobre o decreto com mais de 300 leis que Milei assinou na semana passada, e cujo conteúdo despertou protestos nas ruas. As reações da oposição e a convocação de uma manifestação por centrais sindicais ocorreram nesta quarta-feira para pedir à Justiça que o declare inconstitucional.
Nesta terça-feira, oficializaram por decreto a anulação dos contratos de cerca de 7 mil empregados públicos no marco da redução de gastos do Estado. Mas que tem como meta atingir o equivalente a 5% do produto interno bruto (PIB).
O decreto limita o direito de greve, revoga a lei dos aluguéis, elimina normas de proteção aos trabalhadores e o consumidor frente a aumentos abusivos de preços em uma inflação anual que supera 160% e a pobreza 40%.
Assim também, remove limites às comissões bancárias e multas, libera cobranças de taxas por planos de saúde privados. No entanto, deixa sem efeito uma lei que estabelecia reajustes trimestrais às aposentadorias. Desse maneira, abre o caminho para a privatização de empresas públicas e para a conversão de clubes esportivos em sociedades anônimas.
Decreto
Entrará em vigor na sexta-feira (29), dez dias após sua assinatura, independentemente de sua análise no Congresso, que só pode aprová-lo ou invalidá-lo em sua totalidade, sem modificar seu conteúdo. Para rejeitá-lo é necessário que tanto a Câmara dos Deputados como o Senado votem contra.
O partido de Milei, A Liberdade Avança (extrema direita), tem 40 dos 257 deputados e sete de 72 senadores, enquanto a oposição tem a primeira minoria em ambas as câmaras. As demais forças são três partidos de centro e de direita da coalizão. Isto é, Juntos pela Mudança, que tem a segunda minoria, além de uma pequena representação da esquerda e outras agrupações provinciais.
