II Semana Nacional da Regularização Tributária
A Procuradoria Geral do Município de Cuiaba, assinou um termo de cooperação técnica da II Semana Nacional da Regularização Tributária que permitirá aos contribuintes inscritos da dívida ativa negociar seus débitos e, ainda, finalizar ações de execução fiscal em trâmite na Justiça.
O Termo de Cooperação Técnica foi assinado pelo procurador-geral do município, Luiz Antônio Araújo Júnior. Assim, terá desdobramento da II Semana Nacional da Regularização Tributária, que acontece no período de 17 a 21 de março.
De acordo com o procurador-geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior, a parceria com o Poder Judiciário é “uma plataforma interessante para que o Município possa recuperar seus créditos tributários. Bem como os contribuintes terem a oportunidade de poder regularizar suas situações junto ao Fisco Municipal”.
A II Semana Nacional da Regularização Tributária recomendada pela Resolução 471/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem o objetivo de estimular o uso de métodos consensuais de solução de litígio na área tributária, como a conciliação. Além de enfrentar a alta litigiosidade, garantindo isonomia dos contribuintes, eficiência do fisco, segurança jurídica a todas as partes envolvidas e celeridade processual.
Assinaram o termo de cooperação o corregedor-geral da Justiça, desembargador José Luiz Leite Lindote. O presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira. O supervisor do Núcleo de Cooperação Judiciária, desembargador Wesley Sanchez Lacerda; o procurador-geral adjunto do Estado, Luiz Otávio Trovo Marques de Souza. E o procurador-geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior.
