Os deputados votaram e rejeitaram quatro destaques. O texto da PEC dos Precatórios segue agora para análise do Senado
A Câmara dos Deputados aprovou (9) em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição PEC que permite o parcelamento dos precatórios e altera o cálculo do teto de gastos, liberando assim R$ 91,5 bilhões para o Orçamento do próximo ano.
O texto-base teve aprovação por 323 votos a favor, 172 votos contrários e uma abstenção. Os parlamentares votaram e rejeitaram quatro destaques e agora o texto segue para análise do Senado. Isto é, também precisa passar por aprovação em dois turnos, com, pelo menos dois terços de votos favoráveis.
No início da noite, o Plenário conclui a discussão dos destaques e aprovaram a PEC em primeiro turno. Logo após um intervalo de cinco sessões entre o primeiro e o segundo turno, os deputados discutiram o texto por pouco mais de uma hora e votaram o texto-base em apenas 18 minutos.
Assim, o resultado da aprovação do segundo turno saiu por volta das 23h45. O placar demonstrou uma ampliação da vantagem dos votos favoráveis em relação ao primeiro turno. Na semana passada, o texto-base foi aprovado por 312 votos a favor e 144 contra, com apenas quatro votos além dos 308 necessários para aprovar mudanças na Constituição.
A sessão se estendeu por quase doze horas. Ao longo da tarde, os deputados votaram os destaques em primeiro turno. Apenas um destaque foi rejeitado, retirando da PEC a possibilidade de que o governo encaminhe, junto com a proposta do Orçamento, uma autorização especial que autoriza o descumprimento da regra de ouro. Isto é, espécie de limite para a dívida pública.
Entenda a PEC dos Precatórios
A PEC define o valor de despesas anuais com precatórios e corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic. Assim, muda a forma de calcular o teto de gastos.
Pelo texto-base, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundef e atual Fundeb, deverão ser pagos em três anos. Sendo assim, 40% no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro ano.
A redação engloba o texto da comissão especial que discutiu a proposta, segundo o qual o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será feito com a aplicação do IPCA. E, portanto, acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões).
A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021.
Na prática, a PEC abre espaço fiscal no Orçamento da União para o pagamento do novo benefício assistencial criado pelo governo. Ou seja, o Auxílio Brasil, que terá o valor mensal de R$ 400.
Fonte: Agência Brasil
