Pedido de vista adia a votação do PLC que padroniza carga horária dos servidores do Estado como os cargos de Procuradoria Geral de Justiça

Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram durante sessão ordinária, o projeto de lei n° 2.120/2023, da Procuradoria Geral de Justiça, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal. Assim como o Plano de Carreiras de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso.

O projeto de lei que cria no âmbito da Procuradoria de Justiça de Mato Grosso quatro novos cargos de confiança, foi aprovado por unanimidade. A mensagem autoriza ainda o Ministério Público Estadual (MPE) a efetuar pagamentos por hora-aula. Contudo apenas daqueles que estiverem a serviço da instituição para desempenho de atividade de magistério e não tenham contratados para essa finalidade. Entre os cargos criados estão dois de apoio administrativo superior, um de supervisor administrativo e um de assistente.

Sobre o pagamento por hora-aula daqueles que estiverem à serviço da instituição para desempenho de atividades de magistério, a medida se mostra pertinente para aprimoramento do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), que está credenciado como Escola de Governo institucional”, cita justificativa da mensagem.

“Mas a finalidade é criar cargos e funções na estrutura do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Bem como impossibilitar a instituição do pagamento, por hora-aula”, destaca a mensagem da Procuradoria Geral de Justiça.

Ainda na Ordem do Dia, os deputados Lúdio Cabral, Paulo Araújo e Beto Dois, compartilharam um pedido de vista que adiou mais uma vez a votação do Projeto de lei Complementar (PLC) n° 56/2023, mensagem governamental, que dispõe sobre a jornada de trabalho mensal dos servidores públicos civis da Administração Pública Direta, Autárquica. Assim como Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.