ALMT promoveu audiência pública em Cáceres como parte da programação e é marcado por manifestações
O Dia do Rio Paraguai é data reconhecida na luta em defesa dos recursos naturais e, neste ano, foi marcada por manifestações contra a Lei do Transporte Zero. Como parte da programação, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) promoveu audiência pública que lotou o auditório da Secretaria Municipal de Turismo (Sematur) de Cáceres.
Na abertura da reunião, representantes dos treze comitês que integram o Comitê Popular do Rio Paraguai/Pantanal e grupos de pescadores fizeram um ato pela derrubada da lei. Com bandeiras e cartazes nas mãos, eles puxaram o coro “Não ao Cota Zero!”.
Mais de 40 embarcações, entre canoas e pequenos barcos a motor, chegaram à cidade de Cáceres para as atividades do Dia do Rio Paraguai. Elas traziam homens e mulheres que dedicaram suas vidas à pesca e veem a profissão ameaçada em razão da Lei n° 12.197/2023, a Lei do Transporte Zero. Sancionada em julho deste ano, a norma entrará em vigor em janeiro de 2024. Proibindo o transporte, o armazenamento e a venda de peixes dos rios de Mato Grosso por cinco anos.
De acordo com Vanda dos Santos, da Associação Cultural Fé e Vida, a participação dos pescadores nas atividades do Dia do Rio Paraguai nunca tão expressiva. “Este ano, a mobilização deles foi surpreendente. Se juntaram a nós em grande número e, em resposta, recebem todo o nosso apoio na luta contra o Cota Zero. A presença dos pescadores fortalece ainda mais o nosso trabalho em defesa do rio”, disse Vanda, uma das organizadoras das atividades do Dia do Rio Paraguai em Cáceres.
Ação Direta de Inconstitucionalidade
No entanto, o partido Movimento Democrático Brasileiro (MDB) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com o objetivo de derrubar a Lei n° 12.197. O documento enfatiza que a lei invade a competência da União de legislar sobre normas gerais relacionadas à pesca. Além de representar prejuízo incalculável aos pescadores artesanais.
Em razão da ADI, a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou pela inconstitucionalidade da lei. Pois, segundo o parecer, a lei não se preocupou com o modo de vida das comunidades tradicionais quando propõe restrições aos direitos básicos. E assim afronta o princípio da dignidade da pessoa humana ao impedir a prática profissional que garante o sustento dos pescadores.
O Ministério da Pesca e Aquicultura também se posicionou contra a lei por preterir a pesca artesanal além de privilegiar a pesca amadora e esportiva.
Dia do Rio Paraguai –
O Dia do Rio Paraguai é data de comemoração e luta criada a partir da lei estadual n° 7.570/2001. Mas o dia 14 de novembro escolhido para lembrar a manifestação realizada nesse dia, no ano 2000. Dante de Oliveira, foi até Cáceres para participar de uma audiência pública sobre o licenciamento ambiental do Porto de Morrinhos.
Por conta de forte mobilização popular, a audiência cancelada e o licenciamento do Porto de Morrinhos, suspenso pela Justiça meses depois. Segundo o deputado Lúdio Cabral, a data é uma oportunidade de relembrar o dia de luta. E renovar os ânimos para os problemas que continuam vivos, especialmente no que se refere à construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs). E a retomada das obras da Hidrovia Paraguai-Paraná.
