Governo orienta MEI sobre mensagem de perdão de dívidas
Você é microempreendedor individual (MEI) e recebeu uma mensagem sobre o perdão de dívidas tributárias nos últimos dias? O governo federal está enviando comunicados para orientar sobre os débitos federais abrangidos pela medida prevista na Lei Complementar nº 238/2026. Nos últimos dias, prints das mensagens têm sido divulgados nas redes sociais, com dúvidas sobre a autenticidade.
Em nota enviada à PEGN, o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte confirma o envio de mensagens.
Nesse sentido, o órgão afirma que o objetivo é garantir que os beneficiários conheçam os prazos de adesão. Além disso, a iniciativa ajuda o empreendedor a entender quais débitos podem ser contemplados no programa.
Por fim, a medida incentiva o pagamento em dia do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Consequentemente, a ação evita prejuízos por falta de informação.
Como verificar se a mensagem é verdadeira?
Além da orientação fiscal, a iniciativa também busca prevenir golpes e fraudes, comuns entre pequenos empreendedores. O governo alerta que não solicita pagamentos pelo WhatsApp.
Para verificar se a mensagem recebida é autêntica, o empreendedor pode conferir:
- Selo azul da conta oficial do governo no WhatsApp;
- Caixa Postal do aplicativo gov.br, onde a mesma mensagem também deve estar disponível.
Se o empreendedor não confirmar a comunicação por esses canais, a equipe recomenda atenção total. Nesse sentido, os especialistas orientam que a pessoa não clique em links suspeitos. Por fim, a orientação proíbe o fornecimento de dados pessoais ou bancários nesses acessos.
Como vai funcionar o perdão de dívidas?
A remissão contemplará os créditos tributários federais de responsabilidade do MEI constituídos até 13 de outubro de 2026. O perdão abrange as contribuições previdenciárias em atraso recolhidas por meio do DAS, obrigações acessórias, multas, juros e encargos legais. A medida vale para dívidas inscritas ou não em Dívida Ativa da União, em cobrança administrativa ou judicial, e engloba inclusive débitos que façam parte de parcelamentos ativos ou rescindidos.
A estimativa do governo federal é beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores. A medida entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027 e não dará direito à restituição de valores já pagos anteriormente.
Para manter o benefício e não ter a remissão cancelada, o empreendedor precisará cumprir uma contrapartida obrigatória: manter em dia o pagamento das guias mensais do DAS durante os seis primeiros meses subsequentes à entrada em vigor da lei.
O governo exigirá a comprovação do protocolo de desistência formal do processo nos casos com ações judiciais em andamento.Essa regra se aplica diretamente às disputas relacionadas aos débitos. O microempreendedor deve apresentar esse documento para garantir o benefício.
Fonte: PEGN
