Regras que Lula sancionou só valem para concursos federais e a partir de 2028
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta segunda-feira (9), o projeto de lei que unifica e moderniza regras para o concurso público federal pela internet. Aprovado no Senado em agosto, o texto permite que certames sejam realizados pela internet.
As novas regras preveem que um concurso pode ser realizado total ou parcialmente à distância, pela internet ou por plataforma eletrônica com acesso individual seguro e em ambiente controlado. No entanto, será preciso assegurar o acesso às ferramentas e aos dispositivos de forma igualitária. Esse ponto ainda necessitará de regulamentação pelo Executivo.
O projeto de lei também prevê diferentes formas de avaliações. Estão previstos três tipos de provas:
- De conhecimentos (escritas, objetivas ou dissertativas, e orais, que cubram conteúdos gerais ou específicos);
- Se habilidades (provas práticas, de elaboração de documentos e simulação de tarefas próprias do posto, bem como testes físicos);
- Se competências (avaliação psicológica, exame de higidez mental ou teste psicotécnico).
Lula vai sancionar o projeto às 15h desta segunda-feira, conforme previsto em sua agenda. Após isso, proposta entrará em vigor no quarto ano após sua publicação, podendo ter a aplicação antecipada pelo ato que autorizar a abertura de cada concurso público. Mas não valerá para processos seletivos abertos anteriormente à lei.
Autorização de novos concursos
O texto sancionado também estabeleceu critérios para autorização de novas seleções, como a apresentação da evolução do quadro de pessoal nos últimos cinco anos e a estimativa das necessidades futuras do órgão.
Também precisa informar a denominação e a quantidade dos vagas a serem preenchidas. Assim como a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício previsto e nos dois anos seguintes.
Estatuto da segurança privada
Nesta segunda, Lula ainda vai sancionar um substitutivo que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras.
Aprovado no Senado em agosto, o texto regulamenta a atuação das empresas de segurança privada e de transporte de valores, e disciplina detalhes da segurança em bancos. O documento ainda estabelece direitos para que as empresas devem garantir aos vigilantes.
