O Senado Federal volta a discutir os impactos econômicos, jurídicos e constitucionais da moratória da soja

O presidente da ALMT, Max Russi e deputados estaduais de Mato Grosso participaram de audiência pública realizada no Senado Federal.

Em decisão liminar proferida em dezembro de 2024, o ministro Flávio Dino suspendeu os efeitos da lei 12.709/2024. Por considerar que a norma utilizava critérios tributários como forma de punição indireta a empresas comprometidas com práticas socioambientais. O que, segundo ele, poderia configurar desvio de finalidade.

Em suas manifestações, os parlamentares mato-grossenses se posicionaram contrários à moratória da soja, estabelecida em 2006. Assim, defenderam a valorização dos produtores rurais que cumprem as legislações ambientais. Bem como a soberania estadual e nacional frente a pressões internacionais.

O parlamentar também criticou a existência de pressões externas que interferem na legislação nacional e desconsideram a realidade do campo, gerando insegurança e afastando investimentos.

Autor da lei, o deputado Gilberto Cattani (PL) explicou que a norma trata de incentivos fiscais, e não da moratória da soja especificamente. Portanto, reforçou a legitimidade da Assembleia Legislativa de legislar sobre critérios para concessão de incentivos fiscais.

Os deputados Carlos Avallone (PSDB) e Janaina Riva (MDB), destacaram os impactos econômicos e sociais gerados pela moratória da soja e endossaram a legalidade da legislação aprovada pela Assembleia Legislativa.

Representantes dos produtores rurais classificaram a moratória da soja como ilegítima, uma vez que não votada pelo Congresso Nacional; injusta. Pois, penaliza produtores que cumprem as legislações ambientais; e prejudicial, afetando a economia e a soberania estadual e nacional.

Moratória impõe restrições unilaterais

André Dobashi, presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), afirmou que a moratória impõe restrições unilaterais. Ou seja, aquelas definidas sem a participação dos produtores, e viola a Constituição Federal, os direitos de propriedade e a livre iniciativa.

Fabrício Moraes Rosa, diretor-executivo da Aprosoja-MT, afirmou que R$ 20 bilhões em receitas deixam de ser geradas em função da moratória. Com impacto econômico e social para diversos municípios, e sugeriu que a moratória deixe de ser uma imposição e passe a uma opção ao produtor.

O presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, senador Wellington Fagundes (PL), anunciou que ocorrerão outras audiências públicas para debater o assunto. Sendo assim, a comissão irá solicitar ao Banco Central informações acerca de possíveis subsídios recebidos por tradings no exterior.