MP define regras e alíquotas do Imposto Seletivo
As alíquotas e normas complementares ao Imposto Seletivo para o ano de 2027 foram estabelecidas pela Medida Provisória (MP) nº 1.399/2026, publicada (4), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
Segundo a Casa Civil, os fatores de conversão servem para compensar as perdas de arrecadação com as mudanças nas bases de cálculo próprias do IS.
As alíquotas do IS (Imposto Seletivo) aplicáveis a veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas corresponderão às atuais alíquotas do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), após a aplicação de fatores específicos de conversão.
Conhecido como “Imposto do Pecado”, o IS foi estabelecido pela reforma tributária e vai incidir sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
A medida estabelece que, para bebidas açucaradas, a alíquota será de 2,6%. No caso das cervejas de malte, a cobrança será de 4,2%.
Para as demais bebidas alcoólicas, as alíquotas variam conforme o produto, de 8,0% – para a maior parte dos vinhos de uvas frescas e vinhos espumantes – a até 24% – no caso do rum e outras aguardentes obtidas do melaço da cana.
Os produtos fumígenos terão alíquota de 37,5%, enquanto cigarros e cigarrilhas estarão sujeitos a uma cobrança de 66,7%, além de uma parcela específica de R$ 3,50.
Veículos, aeronaves e embarcações
O texto também estabelece critérios de sustentabilidade e eficiência energética para a definição das alíquotas incidentes sobre veículos, aeronaves e embarcações.
Terão alíquota zero os veículos adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista e aqueles usados por motoristas profissionais na categoria de aluguel (táxi).
O benefício da isenção também alcança veículos com registro de versão sustentável concedido pelo MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços).
A medida prevê ainda a não incidência do Imposto Seletivo sobre caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos (exceto picapes), além de veículos, aeronaves e embarcações com características técnicas específicas destinados ao uso operacional das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública.
Minerais e sorteios
No caso da extração de bens minerais (como minério de ferro, petróleo, gás natural e carvão mineral), as alíquotas ficam reduzidas a zero até 31 de dezembro de 2027.
De acordo com a Casa Civil, essa isenção vai durar até a definição do regime permanente pelo Congresso Nacional.
A tributação sobre a extração de bens minerais envolve cobranças específicas. Nesse sentido, o modelo atual inclui a CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais).
Além disso, incidem sobre o setor os tributos federais, estaduais e municipais tradicionais. Por consequência, a arrecadação abrange impostos como IRPJ, CSLL e ISS/ICMS nas etapas seguintes.
Não há atualmente incidência de IPI sobre esses bens.
A nova regra define taxas para os concursos de prognósticos. Nesse sentido, a Medida Provisória estabeleceu uma alíquota de 0,5% para o setor.
Além disso, a categoria abrange sorteios de números, loterias, apostas e competições hípicas. Por consequência, a medida atinge eventos realizados por órgãos públicos ou entidades privadas. Por fim, as normas impactam jogos tradicionais como Mega-Sena, Lotofácil e Loteca.
Regras permanentes a partir de 2028
Em primeiro lugar, a MP publicada nesta quarta-feira estabelece um regime de implementação gradual. Nesse sentido, a medida permitirá a vigência do novo tributo enquanto o governo prepara as regras definitivas do imposto.
Além disso, o Poder Executivo enviará ao Congresso, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei sobre o tema. Por consequência, o texto definirá as alíquotas aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2028, em caráter definitivo.
Da mesma forma, a Casa Civil destacou o caráter extrafiscal da medida. Nesse contexto, o órgão frisou que o tributo “busca orientar decisões de consumo e produção em direção a padrões mais compatíveis com a saúde e o meio ambiente”.
Por fim, a equipe econômica apresentou a proposta no PLOA de 2027, no final de agosto. Dessa forma, o governo projeta arrecadar quase R$ 42 bilhões com o tributo no próximo ano.
Fonte: CNN
