A iniciativa entra na reta final, com apenas três dias restantes para o encerramento do prazo

Os contribuintes de Cuiabá têm até a próxima sexta-feira (31) para aderir ao Mutirão Fiscal 2026 e regularizar débitos municipais nas condições previstas na legislação vigente. A iniciativa entra na reta final, com apenas três dias restantes para o encerramento do prazo.

O atendimento acontece de forma online, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online. Ou então, presencialmente na Procuradoria Fiscal, onde também formalizam os acordos extrajudiciais.

O prazo prorrogado pelo Decreto nº 12.188, ampliou o período de adesão ao mutirão. A medida altera o Decreto nº 8.241, de 4 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 6.399, de 7 de junho de 2019, responsável por disciplinar a transação e o parcelamento de créditos fiscais municipais.

O Mutirão Fiscal integra a política de gestão fiscal do município com o objetivo de estimular a regularização espontânea dos débitos, reduzir a litigiosidade e fortalecer a arrecadação. A legislação também estabelece que a iniciativa observa os princípios da legalidade, da eficiência e da transparência na administração pública.

A Prefeitura de Cuiabá orienta os contribuintes a não deixarem a negociação para a última hora. Por isso, podem aproveitar os últimos dias para regularizar suas pendências fiscais pelos canais disponibilizados.

O atendimento presencial do Mutirão Fiscal da Prefeitura de Cuiabá ocorre na Procuradoria Geral do Município (PGM). Ou seja, na Av. Getúlio Vargas, nº 490, Centro, das 8h às 18h.