Mutirão Fiscal 2023 tem flexibilização de algumas cobranças e visa estimular os contribuintes a formalizarem seus acordos em Várzea Grande
Visando atender a uma determinação do prefeito Kalil Baracat em facilitar a vida dos contribuintes, houve alterações na legislação e anúncio de uma significativa atualização para os contribuintes na reta final do Mutirão Fiscal 2023 em Várzea Grande.
Agora, além das condições já estabelecidas pela Lei Municipal Complementar nº 5.144/2023, introduz-se uma opção ainda mais flexível de pagamento de débitos.
Condições Especiais de Parcelamento
Os contribuintes poderão usufruir de condições especiais para o parcelamento de débitos em até seis vezes, conforme a Lei Complementar Nº 5.213/2023, com descontos consideráveis, para os seguintes casos:
- 1. 97% de desconto sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora para a penalidade relativa ao descumprimento de acordo, conforme estabelecido nas Leis Municipais números. 4.290/2017, 4.413/2018, 4.491/2019, 4.566/2019, 4.676/2020, 4.797/2021 e 4.847/2021.
- 2. 93% de desconto sobre o valor da multa pelo descumprimento de obrigação acessória, conforme o artigo 296 do Código Tributário Municipal.
Esta atualização representa uma oportunidade única para os contribuintes regularizarem suas pendências fiscais sob termos favoráveis. Esses descontos, contudo, normalmente reservados para pagamentos à vista, agora estão disponíveis também para pagamentos parcelados.
Como Participar do Mutirão Fiscal
Durante o período do Mutirão Fiscal, a Prefeitura de Várzea Grande oferecerá diversas opções de atendimento.
- Atendimento Presencial: Com um maior número de atendentes disponíveis na sede da Prefeitura Municipal, na sede da Subprefeitura no Grande Cristo Rei, assim como na Procuradoria Municipal, especialmente para os credores com dívidas já judicializadas;
- Atendimento Online: Disponível através do site oficial de Várzea Grande, no endereço www.varzeagrande.mt.gov.br;
- Atendimento via WhatsApp: Para mais praticidade, também será possível realizar consultas e esclarecer dúvidas pelo WhatsApp no número +55 65 98459 8124.
Horários de Atendimento
O atendimento, seja presencial ou online, ocorrerá de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h, sem intervalo de almoço. Essa ampliação tem como objetivo oferecer maior flexibilidade aos contribuintes, facilitando então o acesso aos serviços necessários para a regularização de débitos. É importante lembrar que o prazo final para adesão ao Mutirão Fiscal é 29 de dezembro de 2023.
Balanço Parcial do Mutirão Fiscal 2023
Com um número expressivo de acordos já realizados, a ação mostra-se eficaz tanto para os contribuintes quanto para a administração municipal.
Até o momento, o Mutirão Fiscal 2023 alcançou resultados significativos.
- Total de Acordos: realizados 4.260 acordos;
- Valor Negociado: O montante total negociado é de R$ 12.571.110,99;
- Receita Arrecadada: Deste valor, R$ 4.565.882,44 já efetivamente arrecadados e ingressaram nos cofres públicos
