A PEC permite que governo conceda benefícios sociais que não seriam autorizados em um ano eleitoral

A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira (7), com 36 votos favoráveis, o parecer da proposta de emenda à Constituição (PEC 1), que prevê o pagamento de benefícios sociais até o fim do ano. A matéria segue para análise do plenário da Casa.

O texto gera R$ 41,25 bilhões de despesas excepcionais, divididos entre benefícios sociais e econômicos. A matéria consolida as redações de duas PECs (15/22 e 1/22), sem alterar o mérito já aprovado no Senado para a PEC 1/22.

Está previsto o estado de emergência no país até 31 de dezembro. Justificado pela elevação “extraordinária e imprevisível” dos preços do petróleo, combustíveis e seus impactos sociais.

Na prática, a medida permite ao governo ampliar benefícios sociais que não seriam autorizados em ano eleitoral. Segundo a legislação, não pode haver concessão de novos benefícios ou distribuição de valores em ano eleitoral. A não ser em casos excepcionais, assim como o estado de emergência.

“É notório o estado de pobreza pelo qual passa grande parte do país. O aumento dos combustíveis e a inflação desenfreada são pequenos indícios sobre o estado precário pelo qual passa a população mais carente. A PEC 01/2022 vem exatamente instituir o estado de emergência para ampliar o pagamento de benefícios, pois, em face das eleições, isso não seria possível sem que se infringisse o ordenamento jurídico e os mandamentos constitucionais”, justificou o relator da matéria, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE).

Há previsão de Auxílio Brasil de R$ 600, auxílio de R$ 1 mil para caminhoneiros, vale-gás de cozinha e reforço ao programa Alimenta Brasil. Além disso, de recursos extras para taxistas, financiamento da gratuidade no transporte coletivo de idosos e compensações para os estados que reduzirem a carga tributária dos biocombustíveis.

Biocombustíveis

A proposta ao mesmo tempo determina ao poder público a criação de um regime fiscal favorecido para beneficiar o consumidor final, a ser instituído por lei complementar. O regime deve assegurar aos combustíveis renováveis (como o etanol) tributação inferior ao dos combustíveis fósseis (como gasolina e diesel).

A medida visa diminuir o impacto de medidas recentes aprovadas pelo Congresso Nacional que reduziram a tributação da gasolina e diesel. Tornando assim o etanol menos vantajoso para o consumidor.

“Essas medidas têm duração prevista até o final do ano, quando a legislação eleitoral não será mais óbice para que os benefícios ganhem a aprovação, aí sim, de maneira permanente”, explicou o relator.

Contudo, por se tratar de uma proposta de PEC, o texto precisa de aprovação por três quintos dos deputados. Ou seja, o correspondente a 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação.

Fonte: Agência Brasil