O programa oferecerá trabalho, remuneração e capacitações gratuitas

O Senac Integra foi lançando pelo Sistema Fecomércio-MT, por meio do Senac-MT em parceria com o Poder Judiciário mato-grossense. Via Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo. Contando, inclusive com o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública (Sesp-MT). E, por último com a Fundação Nova Chance (Funac).

A iniciativa inovadora já começará com a contratação, pelo próprio Senac-MT, de 30 pessoas privadas de liberdade. Elas serão, contudo, matriculadas em cursos profissionalizantes. Além disso, trabalharão em uma obra na região central da capital.

Podem existir empresas do comércio interessadas em contratar pessoas privadas de liberdade do Sistema Penitenciário de Mato Grosso. Desse modo, pode usufruir dos benefícios previstos em lei como isenção dos encargos de férias, 13º salário e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Estas empresas já podem procurar o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial em Mato Grosso (Senac-MT). E assim, acessar gratuitamente programas de qualificação profissional destinado a este público.

“Esperamos, com este programa, contribuir para que a pessoa privada de liberdade seja realmente inserida na sociedade e restabeleça sua dignidade. E se torne ainda mais, consciente de todos os seus direitos e deveres como cidadão, resgatando seus projetos e sonhos de vida”. Tudo isso, por meio da educação profissional, enfatizou o presidente do Sistema Fecomércio-MT, José Wenceslau de Souza Júnior.

Precisamos trabalhar a ressocialização

O diretor regional do Senac-MT, Edson Dahmer, deu mais detalhes do ‘Senac Integra’. “Para que essas pessoas possam ser inseridas de maneira efetiva na sociedade, o programa de integração social é formado por quatro pilares. São eles, transformação social, educação e qualificação, trabalho e apoio familiar. A pessoa privada de liberdade selecionada pela Funac para trabalhar irá intercalar sua capacitação profissional com as atividades laborais remuneradas. Gerando então renda e contribuindo positivamente para o contexto social”, explicou o dirigente.

Para o desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Orlando Perri, somente programas de ressocialização como este serão capazes de diminuir a violência extrema no Brasil. “Estamos numa espiral crescente de violência e não estamos conseguindo conter a entrada de pessoas jovens na criminalidade. De cada 100 pessoas que deixaram o sistema prisional, 80 voltam a cometer novos delitos. Precisamos trabalhar a ressocialização se nós quisermos ter um país com menores índices de violência. Isso se faz com estudo e profissionalização. É preciso dizer à nossa população que quando voltamos às costas para quem deixou o sistema prisional e quer apenas uma oportunidade, nós estamos incentivando o crime. A melhor ressocialização é a empregabilidade”, destacou Perri.

Modelo inovador do Senac Integra

O juiz da 2ª Vara Criminal de Cuiabá, Geraldo Fidelis, ressaltou o ineditismo da ação. “Mais cadeias não darão respostas à sociedade. Oportunidades e chances como esta, sim. Trata-se de uma grande política pública unir trabalho, educação profissionalizante e envolvimento da família. Este será certamente um modelo de sucesso em Mato Grosso e no Brasil”, ressaltou o magistrado.

A fala encontrou amparo no pronunciamento da juíza e presidente da Associação Mato-grossense de Magistrados (AMAM), Maria Rosi Borba. “Aqui está se propondo algo inovador, por inteiro. Educação, trabalho e família acolhida com um auxílio alimentação. Nós precisamos sim recolocar os nossos reeducandos na sociedade, não só por eles, mas pela segurança de todos. Nasce um sonho reintegrando pessoas à sociedade, na crença de que o ser humano pode ser cada dia melhor”, enfatizou Rossi.

Projeto-piloto do Senac Integra

Para reafirmar seu comprometimento com a causa e incentivar empresas a fazerem o mesmo, o Senac-MT anunciou a contratação de 30 educandos. Eles são do Centro de Ressocialização Industrial ‘Ahmenon Lemos Dantas’, em Várzea Grande, da Penitenciária Feminina ‘Ana Maria do Couto May’, na capital.

A pessoa privada de liberdade selecionada pela Funac será matriculada em dois cursos. São eles de ‘Informática Básica’ ou ‘Assistente Administrativo’. E, ao mesmo tempo, contudo, em que se qualificam, trabalharão em serviços de limpeza e manutenção. Mais precisamente em uma obra da instituição na região central de Cuiabá.

No total, eles cumprirão 40 horas semanais divididas entre estudo e trabalho. Tudo no mesmo local, com infraestrutura e equipamentos adequados. Bem como, com instrutores altamente qualificados. “Daremos o exemplo e demonstraremos o quanto é significativa uma participação deles na sociedade. Tanto de maneira ética, justa e produtiva. Fortalecendo, principalmente, os laços com as famílias”, acrescentou o presidente Wenceslau Júnior.

É fundamental auxiliá-las na manutenção dos lares

Cada pessoa privada de liberdade receberá um salário-mínimo vigente mais um auxílio-alimentação, em virtude do pilar de apoio familiar do ‘Senac Integra’. “Este auxílio servirá às famílias que cumprem um papel importante no processo de ressocialização e não-reincidência. Sendo assim, fundamental auxiliá-las na manutenção dos lares. Além de possibilitar o acesso ao ensino profissionalizante. E ainda mais, fortalecer a rede de inserção dos alunos no mercado de trabalho”, finalizou Edson Dahmer.

Também compareceram no evento de lançamento a secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania, Grasielle Bugalho. Bem como, o secretário-adjunto de Administração Penitenciária da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), Jean Gonçalves. Incluindo, a defensora pública-geral, Maria Luziane de Castro. Como também, o presidente da Fundação Nova Chance, Winkler de Freitas. E ainda mais, o coordenador da Rede de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional (Raesp), Sandro Lohmann. Sem falar do empresário e vice-presidente da Fecomércio-MT, Sebastião dos Reis Gonçalves. E como não poderia faltar o diretor regional do Serviço Social do Comércio (Sesc-MT), Allan Serotini. E por último, os conselheiros do Sesc e Senac-MT, Jodeon Sampaio e Willian de Paula.

Vantagens para as empresas na contratação

Em Mato Grosso, a população carcerária é de 11.182 reeducandos em regime fechado e 5.219 presos provisórios. A legislação brasileira oferece, contudo, diversas vantagens a quem emprega esta mão de obra. Isto é:

– Os trabalhadores não terão regimento da CLT, mas pela Lei de Execução Penal n.º 7.210/1984;

– Não há despesas com férias, 13º salário e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Além disso, de outros impostos que incidem sobre folha de pessoal.

– Remuneração fixada em um salário-mínimo. Observando assim, o transporte e a alimentação do ressocializando;

– A Lei Estadual 11260/2020 concede às pessoas jurídicas subvenção econômica de meio salário-mínimo por mês. Por egresso do regime aberto contratado, pelo tempo que durar o contrato de trabalho;

– Fidelização do trabalhador estipulada por tempo de contrato;

– Os selecionados não oferecem, contudo, risco à sociedade. Pois passam por extensa triagem de análise psicológica e bom comportamento;

– Diminuição do absenteísmo. Sendo assim, a pessoa privada de liberdade não falta por motivo fútil. Pois querem garantir a remição da pena por dia trabalhado;

– Maior produtividade no trabalho devido à oportunidade de capacitação profissional;

– Jornada de trabalho de até oito horas por dia, totalizando 44 horas semanais por colaborador;

– Não há necessidade de processo licitatório para contratação. Pois o modelo de convênio e parceria tem intermediação da Fundação Nova Chance.