Texto aprovado no Senado sobre reforma tributária retorna à Câmara dos Deputados, que dará a palavra final
O Senado Federal aprovou o principal projeto de regulamentação da reforma tributária, o Projeto de Lei Complementar (PL) 68/2024. O texto trata das regras de incidência do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA Dual), que se subdivide em dois tributos básicos sobre o consumo. Isto é, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Em nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em nível estadual/municipal. 
Além disso, haverá o Imposto Seletivo (IS), o chamado “imposto do pecado”, que é uma sobretaxa aplicada sobre determinados produtos. Esses, considerados serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Com a conclusão da tramitação no Senado, que durou cerca de cinco meses, o projeto aprovado, acrescentou um substitutivo do texto da Câmara dos Deputados, retorna à Casa anterior. Caberá aos deputados manter ou retirar pontos aprovados pelos Senado, dando a palavra final sobre a regulamentação no Legislativo.
Esses novos impostos são uma unificação de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins), atualmente existentes. Os novos impostos foram aprovados em emenda constitucional promulgada no fim do ano passado, na primeira fase da reforma tributária. Ao longo de 2024, o Congresso Nacional vem se debruçando sobre a regulamentação, que trata sobre alíquotas dos tributos e como cada setor da economia será impactado. A transição para o novo modelo tributário será gradual, entre 2026 e 2033.
Reconhecimento
“Hoje é um dia feliz do Senado Federal, que depois de muitas décadas de tramitação da reforma tributária, conseguiu entregar, ao final do ano passado, uma proposta de emenda à Constituição, com a promulgação da emenda constitucional, e, agora, um Projeto de Lei Complementar aprovado na Câmara, aprovado no Senado, que retorna à nossa casa irmã, a Câmara dos Deputados, para apreciação do trabalho feito pelo Senado Federal”, afirmou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), após proclamar o fim da votação.
Pacheco elogiou o trabalho do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que relatou a matéria no Senado.
Pela manhã, o texto já havia aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de seguir para o plenário. O texto-base aprovado por 49 votos favoráveis e 19 contrários. Em seguida, foram analisados um conjunto de destaques em separado.
Braga reiterou que o texto do novo sistema poderá ser aprimorado a partir das avaliações quinquenais, incluídas no texto da emenda constitucional da reforma tributária, ainda no ano passado
Armas fora do Imposto Seletivo
Uma dessas alterações, o relator havia incluído, mas os senadores a derrubaram a inclusão de armas de fogo e munições do Imposto Seletivo. A emenda tirando a sobretaxa sobre esses produtos já passado na CCJ, uma outra reapresentada, em plenário, para que esses itens voltassem a ser altamente tributados. A medida foi defendida pelo relator e por senadores da base governista, mas não obteve os 41 votos necessários (33 votos favoráveis à sobretaxa e 32 contrários). Com isso, armas e munições não pagarão tributo adicional criado para desestimular produtos e serviços nocivos. Na lista do imposto seletivo, com alíquota mais cara, seguem itens como cigarros, bebidas e apostas online (bets).
Também ficaram excluídas do “imposto do pecado” as bebidas açucaradas, como sucos e refrigerantes industrializados. Outra mudança alterou o relatório final de Braga com a redução em 60% da alíquota para pagar serviços de água e esgoto. Antes, esses serviços estavam com a alíquota cheia. Portanto, o governo estima que a mudança deve impactar a alíquota global do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) em 0,38 ponto percentual.
Cesta básica
Incluíram na lista de alimentos da cesta básica da reforma tributária que ficarão isentos do IVA, as farinhas e massas com baixo teor de proteínas, usadas como alimentos para pessoas com erros inatos de metabolismo (EIM). Assim também, terão o tributo zerado as fórmulas dietoterápicas, usadas para tratar e prevenir doenças relacionadas aos EIM.
Aliás, farinhas e massas usadas contra as acidemias e defeitos do ciclo da uréia, que são doenças metabólicas e hereditárias, também serão isentas de imposto sobre consumo. Com esses, são 26 tipos de alimentos com alíquota zero, incluindo carnes, queijos, feijões, farinha de mandioca, arroz, erva-mate.
Também aprovaram o requerimento para reduzir em 60%, a alíquota sobre água mineral de até 10 litros. Os biscoitos e bolachas de consumo popular também incluídos pelo relator com desconto de 60% da alíquota cheia.
Saúde e cashback
Já sobre a saúde, houve redução de 60% do imposto cheio para medicamentos, incluindo os farmácia de manipulação. A redução vale também para itens de higiene pessoal.
O senador Eduardo Braga incluiu na lista de isenção de tributos medicamentos do Farmácia Popular, e os de tratamentos para câncer, doenças raras e HIV, por exemplo. Mas o nome do princípio ativo do medicamento só vai definido depois, pelo governo, por meio de lei complementar.
Assim, o cashback consiste na devolução de parte dos impostos para população de baixa renda. Portanto, o principal modulador para garantir maior justiça tributária no novo sistema que implantado no país.
Fonte: agênciabrasil
