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Câmara conclui votação da reforma tributária

A Câmara dos Deputados concluiu a votação dos destaques da reforma tributária. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19.

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Promessa de ser discutida, reforma tributária foi anunciada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, à economistas e analistas do mercado.

Reforma Tributária deve ser discutida ainda no primeiro semestre

Haddad afirmou que as propostas ainda estão sendo estudadas e que um rumo sobre as questões tributárias deve ficar mais claro depois do primeiro trimestre. Mas os membros do governo defendem a reforma já discutida no Congresso, que prevê a unificação de impostos.

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O CARF é um colegiado paritário, ou seja, tem em sua composição representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes

O que é o Carf e por que Haddad deseja o “voto de qualidade”

Na prática, isso significa que os conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que presidem as turmas e câmaras no Carf, poderão desempatar as votações a favor da União em litígios tributários.