Texto do orçamento foi aprovado pelo Congresso após definição da PEC que ampliou limite de despesas em R$ 175 bilhões para garantir Bolsa Família de R$ 600
O Congresso Nacional, sem sessão conjunta da Câmara e do Senado, aprovou (22) o relatório final do Orçamento de 2023. Pouco antes, o documento havia sido referendado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). O texto, que vai agora à sanção presidencial, foi aprovado com voto contrário do partido Novo e do PSol. Ele projeta, para 2023, um deficit de R$ 231,5 bilhões e define o salário mínimo em R$ 1.320, acima dos R$ 1.302 propostos pelo governo Bolsonaro.
A proposta prevê a expansão do teto de gastos em R$ 175 bilhões para o pagamento do Auxílio Brasil (que voltará a ser chamado de Bolsa Família) no valor de R$ 600 por mês, com adicional de R$ 150 por criança menor de seis anos. O programa deve beneficiar 21 milhões de famílias. Além disso, a proposição garante acréscimo de R$ 22,7 bilhões para a área da Saúde.
A aprovação ocorreu menos de 24 horas após o fim da tramitação e da promulgação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Transição, que abriu espaço no Orçamento para viabilizar as promessas de campanha do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. O relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), aguardava o final da tramitação para finalizar seu relatório. A promulgação da PEC aconteceu (21) pelo presidente do Congresso Nacional Rodrigo Pacheco (PSD-MG) em sessão solene do Congresso.
O texto final do Orçamento foi entregue oficialmente pelo presidente da CMO, deputado Celso Sabino (União-PA) e pelo senador Marcelo Castro ao presidente Rodrigo Pacheco. Castro salientou, em entrevista coletiva após o encerramento dos trabalhos no Congresso, que o Orçamento aprovado pelos parlamentares foi “responsável” e que foi o “orçamento possível” diante da realidade do país, mas que não resolve todos os problemas.
Pontos orçamento
“O país precisaria de uma capacidade de investimento muito maior do que essa. Mas um orçamento bastante razoável, dadas as dificuldades orçamentárias que o país está vivendo. Agora, eu quero que vocês entendam que o orçamento que nós tínhamos era inexequível. A capacidade de investimento do Brasil no orçamento que foi proposto para o próximo ano seria apenas de R$ 22,4 bilhões. Ou seja, é um quinto do que está previsto que a Petrobras vai investir no próximo ano. Isso não é razoável”, criticou.
Além disso, Castro lembrou que, caso a PEC não fosse aprovada pelo parlamento, seria a primeira vez que o Orçamento não contemplaria programas de habitação popular.
“Nós vivemos num país que não é pobre, mas muito desigual, e que sempre teve programa de habitação popular. Se a PEC não tivesse aprovada, não teríamos recursos para habitação popular. No entanto, agora nós temos R$ 9,5 bilhões para levar habitação para as famílias que mais precisam. É pouco. Há 10 anos, o orçamento para habitação popular no Brasil era em torno de R$ 13 bilhões”, disse.
Contudo, Pacheco avaliou que, com a aprovação, o Congresso Nacional cumpriu sua obrigação. “Aprovamos um ambiente de muita conciliação, com pouquíssimas divergências, todas sanadas e assim dirimidas”, afirmou.
Emendas de relator
A PEC da Transição atendeu determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de acabar com as emendas de relator (RP9), conhecidas como Orçamento Secreto. Criou-se uma nova regra permanente pela qual, a cada ano, o governo vai reservar no projeto orçamentário um total de 2% da receita corrente líquida do ano anterior para as emendas individuais ao orçamento do ano seguinte. Até então o total era de 1,2%, o que deu R$ 11,7 bilhões no projeto inicial para 2023.
