ALMT institui a Política Estadual de Assistência Social que atenderá os 141 municípios do Estado de Mato Grosso

A ALMT sancionou no início do mês, a Lei 11664/2022, que institui a Política Estadual de Assistência Social, e representa um marco histórico para Mato Grosso e vai beneficiar cerca de 1,3 milhão de cidadãos mato-grossenses. De autoria do deputado estadual Max Russi, a lei dispõe sobre as normas operacionais e gerenciais do Sistema Único de Assistência Social no Estado de Mato Grosso (SUAS-MT).

“Essa é uma medida que vai levar benefício aos 141 municípios aos que realmente atuam nos serviços sociais em nosso estado. Tenho minha atuação parlamentar voltada a esse fortalecimento e precisamos aprimorar a gestão, os serviços, programas e benefícios socioassistenciais para a garantia da proteção social”, afirma o parlamentar.

Conforme a superintendente estadual de gestão do SUAS, Sheila Carla de Queiroz Gomes, a regulamentação da política estadual de assistência social atende a uma demanda existente há quase 30 anos. Ou seja, desde a publicação da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.472/1993), que dispõe sobre a organização do setor em âmbito nacional.

“Cada ente federado tem suas próprias competências. Cabe ao estado prestar assessoramento técnico e financeiro aos municípios que, por sua vez, atendem diretamente os cidadãos. A política estadual de assistência social estabelece como esse assessoramento deve ser feito e garante mais transparência à gestão dos recursos estaduais”, explica.

Por isso conseguimos aprimorar cada vez mais os programas e serviços ofertados

A secretária-adjunta estadual de Assistência Social em substituição, Cristina Saito, reforça a importância da lei. Dessa forma, ela assegura a continuidade dos trabalhos desenvolvidos em prol dos cidadãos em situação de vulnerabilidade.

“Antes de termos estabelecida uma política estadual nós seguíamos as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social. A regulamentação em âmbito estadual legitima as ações desenvolvidas. Por isso, conseguimos aprimorar cada vez mais os programas e serviços ofertados”, acrescenta.

Mato Grosso possui 178 Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e 45 Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas). Além disso dispõe de aproximadamente cinco mil profissionais atuando diretamente nos serviços de assistência social.

Mais de 151 mil famílias encontram-se hoje em situação de extrema pobreza no estado e 77 mil famílias, em situação de pobreza.