Texto da Câmara prevê criação do órgão que vai administrar o IBS
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13), o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24. Esse é o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24), que regulamenta o IBS e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), foi aprovado pela Câmara em julho. Agora aguarda a análise do Senado.
Dessa maneira, cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). O órgão encarregado de administrar o IBS, tributo estadual a ser criado pela reforma tributária para substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
Na Câmara, incluída no PLP 108/24, a cobrança do imposto sobre doações e causa mortis (ITCMD) de planos previdenciários PGBL e VGBL, que não estava prevista no texto original enviado pelo governo federal.
O Comitê Gestor do IBS reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, fiscalização, cobrança e a distribuição desse imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota; entre outras atribuições.
Conforme o texto, o CG-IBS será uma entidade pública sob regime especial, com independência orçamentária, técnica e financeira, sem vinculação a nenhum outro órgão público.
Dívida dos estados
Em relação ao projeto que renegocia a dívida dos estados, Haddad disse que pretende reunir-se com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O ministro considera o debate “bastante avançado” e maduro.
“Estamos no Senado conversando com o presidente Pacheco. Aliás, já avançou muito, já avançamos nos critérios, considero que o processo está adiantado. Todavia o indexador continuará sendo o IPCA [Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo]“, lembrou o ministro.
Pacheco receberá governadores na residência oficial para discutir o tema. Inicialmente, havia a possibilidade de Haddad se reunir com Pacheco no fim desta tarde, também na residência oficial. Posteriormente, o Senado informou que o ministro não participará da reunião. No lugar dele, irá o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan. Também está confirmada a presença do líder do Governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), e do ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha.
Fonte: Agência Brasil
