Por 331 votos a favor e 168 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, o texto-base a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição
Os deputados da câmara rejeitaram um destaque e aprovaram um segundo que suprime um trecho da PEC da Transição, mas não altera seu conteúdo. Um último destaque e a votação do segundo turno da PEC passa por votação em sessão (21) da Câmara, segundo informou o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).
A matéria visa a garantir recursos para programas sociais no Orçamento da União de 2023, como a continuidade do pagamento do Auxílio Brasil de R$ 600, que voltará a ser chamado de Bolsa Família, e o aumento real do salário mínimo a partir de janeiro.
A proposta estabelece que o novo governo terá R$ 145 bilhões para além do teto. Sendo assim, R$ 70 bilhões serão para custear o benefício social de R$ 600 reais com um adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos. A PEC também abre espaço fiscal para outros R$ 23 bilhões em investimentos pelo prazo de dois anos e não por quatro anos.
Isso aconteceu, logo após acordo entre líderes partidários e interlocutores do governo eleito. A proposta do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), deixou esses valores de fora do teto por um ano. Inicialmente, o texto aprovado no Senado previa a duração de dois anos.
Os outros R$ 75 bilhões serão destinados para as despesas como políticas de saúde (R$ 16,6 bilhões), entre elas o programa Farmácia Popular. Assim também, terá como destino o aumento real do salário mínimo (R$ 6,8 bilhões), por tratar-se de emenda supressiva (retirada de trecho da PEC). Mas a redução do período de vigência de dois anos para um ano não precisa ser votada novamente pelos senadores.
Orçamento secreto
O texto PEC da Transição foi modificado pelo relator, deputado Elmar Nascimento. Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou o modelo atual de distribuição das emendas de relator, a Corte entendeu que as emendas de relator (RP9), também conhecidas como orçamento secreto, são ilegais e não estão previstas na Constituição.
Mas o apelido de orçamento secreto surgiu da ausência de identificação dos deputados e senadores que indicavam a aplicação de tais recursos. Assim, segundo críticos das RP9, usaram as emendas pelo Executivo federal para cooptar deputados. Desse modo, os senadores votarão matérias de seu interesse em troca de alocações diretas para órgãos públicos.
Essa parte do acordo precisará passar pelo plenário do Senado. Assim como as emendas individuais impositivas foram introduzidas por uma emenda constitucional, a elevação do montante delas precisa ser aprovada por uma PEC.
Fonte: Agência Brasil
