O projeto de lei complementar (PLP) 108/2024, que detalha cobrança do poder público cobrará e decidirá sobre controvérsias do futuro Imposto sobre Bens e Serviços. Bem como o tributo que unificará os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal).

O texto, contudo, estabelece também procedimentos para criação e funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). Assim como estabelece novas diretrizes para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Com a aprovação pela CCJ, o texto atualizado segue para apreciação em caráter de urgência em plenário. Sendo assim, precisará de 41 votos dos 81 senadores – número que corresponde à maioria absoluta da Casa.

Braga destaca, entre os pontos previstos no relatório aprovado, a fixação gradual das alíquotas para bebidas açucaradas. “Além disso, o texto inclui taxistas, mototaxistas e frentistas na categoria de microempreendedores individuais, visando simplificar o acesso a benefícios e obrigações fiscais”, acrescentou o relator, que acolheu 96 das 149 emendas apresentadas à matéria.

Segundo o senador, a versão final do relatório contou com contribuições das secretarias de finanças estaduais e municipais. As contribuições dos setores produtivos já haviam sido contemplados na regulamentação anterior.

Fonte: agênciabrasil