Desse total, 40 tornaram-se leis ordinárias e 13 leis complementares. A Comissão de Trabalho foi presidida pelo deputado Beto Dois a Um

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, apreciou 303 proposituras relacionadas aos temas relativos às suas atribuições durante o ano de 2023. No período, a comissão realizou 8 reuniões, sendo 1 de instalação, 5 ordinárias e 2 extraordinárias.

Entre as proposituras analisadas pelos parlamentares que a integram, constam 216 projetos de lei, dos quais 40 tornaram-se leis ordinárias. Além de 30 projetos de lei complementar, que resultaram em 13 leis complementares sancionadas no ano passado.

Apreciaram ainda 26 substitutivos integrais a projetos de leis, 7 emendas a projetos de leis, 6 emendas a projetos de leis complementares, 7 projetos de resoluções, 4 projetos de decretos legislativos, 4 substitutivos integrais a projetos de leis complementares, 2 emendas a projetos de resoluções e 1 substitutivo integral a projeto de decreto legislativo. Tais proposições resultaram na aprovação e publicação de 2 decretos legislativos e 1 resolução.

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público é uma das comissões permanentes existentes na Assembleia Legislativa de Mato Grosso e integra o Núcleo Econômico.

Legislação

No rol de matérias que tiveram pareceres favoráveis aprovados pela comissão e se transformaram em leis, está a Lei 12.188/2023. A proposta é do deputado Eduardo Botelho. A proposta institui a política de incentivo à segurança dos mototaxistas e motoboys e renovação da frota de motocicletas utilizadas como ferramentas de trabalho; Além da Lei 12336/2023, de autoria do deputado Max Russi, que cria a Política Estadual de Linguagem Simples e de Direito Visual.

A Lei 12286/2023, apresentada pelo deputado Cláudio Ferreira, dispõe sobre o Programa CNH Social, destinado às pessoas de baixa renda, com a finalidade de possibilitar acesso gratuito à primeira Carteira Nacional de Habilitação. Já a Lei 12219/2023, de autoria do deputado Fabio Tardin cria a Política Estadual de Valorização da profissão de Agente de Coleta de Resíduos.

A Lei 12191/2023, do deputado Wilson Santos, institui o atendimento especializado nas provas realizadas no DETRAN para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

O deputado Beto Dois presidiu a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Ainda participaram os deputados Janaina Riva, na condição de vice-presidente, Elizeu Nascimento, Lúdio Cabral e Max Russi, como membros titulares.