Tratores e equipamentos apreendidos poderão ser bem reaproveitados

Tratores e equipamentos apreendidos em áreas com extração ilegal de metais ou desmatamento ilegal poderão ser destinados à agricultura familiar em Mato Grosso. Isso caso o Projeto de Lei 272/2022 seja aprovado em Plenário. O texto do PL recebeu, no entanto, parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), durante reunião realizada na tarde da terça-feira (25).

A proposta, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD), estabelece que os equipamentos que seriam inutilizados. Ou seja,  após a apreensão em áreas com extração ilegal de metais ou desmatamento ilegal se encaminhem para produtores da agricultura familiar no estado. Originalmente, o texto cita o termo garimpo ilegal. Mas a pedido do deputado Diego Guimarães (Republicanos), a ementa teve uma atualização quando se retirou o termo garimpo.

O autor da matéria participou da reunião e defendeu que os equipamentos sejam mais bem aproveitados. “Não dá para assistir máquinas caríssimas, tratores, caminhões sendo incendiados, enquanto na outra ponta você tem comunidades agrícolas falindo, pequeno produtor carecendo desses insumos. A CCJR aprovou por unanimidade a doação dessas máquinas, quando encontradas em atividades ilegais, para a agricultura familiar”, destacou Wilson Santos.

Vai atender os trabalhadores assentados da agricultura familiar

O deputado Diego Guimarães, que solicitou a adequação do texto para retirada do termo garimpo, explicou que a atividade garimpeira é legal e importante para o desenvolvimento. Sobretudo, de algumas regiões e sustento de milhares de famílias de trabalhadores.

“A proposta de autoria do deputado Wilson Santos é de muito bom grado. E visa atribuir a apreensão de maquinários em acometimentos de crimes ambientais à agricultura familiar.  Fiz apenas a sugestão de alteração na redação porque, se é garimpo, ele não pode ser ilegal. Garimpo é um atividade legal, com licenciamento e não pode ter tratamento como se fosse ilegal”.

Para o presidente da CCJR, deputado Júlio Campos (União), a proposta tem interesse social. Uma vez que vai atender os trabalhadores assentados, da agricultura familiar e que muitas vezes carecem de recursos para adquirir maquinários.

É  preciso qualificar os servidores

A CCJR também aprovou parecer favorável à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 2/2023, do deputado Diego Guimarães. Pois acrescenta incisos ao artigo 218 da Constituição do Estado de Mato Grosso e torna obrigatória a adoção de critérios objetivos, qualitativos e quantitativos. Bem, como de eficiência na gestão de recursos públicos na área da saúde.

A proposta, segundo o autor, vai exigir a apresentação de dados que demonstram não apenas o volume de recursos destinado à saúde. Mas também o resultado dos investimentos como forma de orientar melhor a elaboração das políticas públicas na área da saúde.

“O serviço público, hoje, no estado que mais carece de qualidade é a saúde pública. Mas para medir a eficiência de um serviço é preciso coletar bases qualitativas e quantitativa e apontar o nível de satisfação e valorizar os servidores. Como também avaliar onde é preciso qualificar os servidores, bem como as áreas que mais carecem de investimentos. É uma forma, inclusive, de orientar a elaboração da LOA (Lei Orçamentária Anual), os planos plurianuais”, explica Guimarães.

Novo horário

A partir da próxima semana, as reuniões ordinárias da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) acontecem às 14 horas e 30 minutos às terças-feiras. O adiamento em 30 minutos atende um pedido dos membros da Comissão. Devido às agendas matutinas que, muitas vezes, se estendem e acabam atrapalhando o início da reunião às 14h.