A reunião dos impactos da reforma tributária para o setor contou com a presença do secretário Fábio Pimenta

A Frente Parlamentar em Defesa do Comércio de Bens e Serviços de Mato Grosso, presidida pelo deputado Diego Guimarães (Republicanos), recebeu o secretário adjunto da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), Fábio Pimenta, para apresentação dos impactos da reforma tributária no comércio, previstas na Emenda Constitucional 132, de dezembro de 2023.

Os principais pontos de mudança da nova reforma são a extinção de cinco tributos atuais para a criação de outros dois e a criação de um Imposto Seletivo. A reforma visa alterar a tributação do local da produção para o local de consumo (bens e serviços).

Formulação de leis complementares

De acordo com o deputado Diego Guimarães, a nova reforma tributária é algo que vai impactar diretamente em todos os setores. Principalmente no comércio e, consequentemente, no aumento dos impostos à população.

Fábio Pimenta disse que o Estado está trabalhando na formulação de leis complementares. Ele explicou que em 2022 a arrecadação dos tributos em Mato Grosso foi de R$ 1,259 trilhão, sendo que R$ 691 bilhões são referentes ao ICMS. O gestor público apresentou dados que comprovam a perda de arrecadação em torno de R$ 7,8 bilhões no ano. Beneficiando, assim, outras regiões do país, caso a reforma não seja revista.

O gestor público disse que “do ponto de vista da legislação, ainda dá pra fazer mudança, eu falo em nível nacional. Por exemplo, aprimorar a legislação em favor do estado de Mato Grosso. As leis complementares estão sendo estudadas, preparadas, que vão regulamentar o imposto. Existem os limites, previstos na própria Constituição Federal, mas as leis complementares são bastante importantes para o estado. Precisamos garantir a possibilidade de políticas públicas voltadas à proteção necessária para o comércio local. E garantir a arrecadação estadual em montante suficiente para atender todas as demandas”, explicou Fábio Pimenta.

O presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Cuiabá, Júnior Macagnam, afirmou que “em relação à reforma tributária, até prematuro a gente falar qualquer coisa sem antes saber a alíquota aplicada e aí fazer as contas. Esperamos que as próximas leis complementares à reforma tributária de fato sejam revistas para que diversos setores do comércio não sejam penalizados”, declarou.

Fábio Pimenta explicou que a Sefaz criou um grupo de trabalho para análise dos modelos e das propostas de reforma tributária em discussão. Desse modo, estão sendo criadas minutas de leis complementares referentes à realidade do estado e encaminhadas posteriormente ao Congresso Nacional.