Agentes públicos com atuação no setor de apostas, atletas profissionais, árbitros, dirigentes, fiscais ou técnicos esportivos e pessoas diagnosticadas com ludopatia, também são proibidos por lei de apostar, mas não há um sistema que impede o cadastro dessas categorias. O veto funciona por autodeclaração.
Mais de 925 mil pessoas também se cadastraram na plataforma de autoexclusão, mecanismo que impede o acesso a sites de apostas (“bets”) por um prazo determinado pelo próprio solicitante.
A autoexclusão centralizada permite a qualquer cidadão restringir o próprio acesso a todas as casas de apostas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), ligada à Fazenda. O veto pode ser por período determinado ou indeterminado -nesta opção, a pessoa pode desistir da restrição após 12 meses.
Entre os cadastrados, pode haver pessoas que nunca jogaram. Isto é, uma vez que houve recomendações para inscrição no sistema para evitar o uso indevido do CPF por terceiros.
Entidades do setor de apostas apontam uma lacuna no modelo. Ou seja, o jogador pode continuar apostando em sites clandestinos, que atuam sem supervisão da SPA.
As empresas sem licença do governo não aderem a regras de boa conduta na publicidade. Além disso, atuam sem pagar a outorga de R$ 30 milhões ao governo ou recolher impostos. Elas também ficam fora do sistema de autoexclusão.
Veja como se cadastrar
Para utilizar a ferramenta, interessado deve acessar a página de autoexclusão da Secretaria de Prêmios e Apostas no portal do governo federal (gov.br).
O acesso exige autenticação por meio de conta nos níveis prata ou ouro no Gov.br, os padrões de segurança mais altos disponíveis no sistema. O nível prata exige validação via internet banking ou CNH (carteira nacional de habilitação). Enquanto o ouro utiliza biometria facial validada pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) ou CNH.
O passo seguinte é preencher a solicitação, escolhendo o motivo e o período do bloqueio.
É necessário aceitar os termos de uso e declarar ciência durante o período de autoexclusão. Assim, não será possível acessar as plataformas autorizadas nem receber publicidade direcionada.
