Para o senador Jayme Campos, a proposta é de competência exclusiva do Poder Legislativo e não do STF

O senador Jayme Campos (União) afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF) invadiu a competência do Poder Legislativo ao tratar sobre o Marco Temporal de terras indígenas.

No dia 21 de setembro, portanto, o STF decidiu que é inconstitucional a tese de um marco temporal para a demarcação das terras indígenas. A tese estabelece que a demarcação dos territórios indígenas deve respeitar a área ocupada pelos povos até a promulgação da Constituição Federal, em outubro de 1988.

Paralelo a esta votação, o Senado aprovou o Marco Temporal por 43 votos favoráveis e 21 contrários. O projeto, que conta com apoio de ruralistas, não só estabelece o marco temporal, mas abre brecha para entre outros pontos, o contato com indígenas isolados e a exploração energética dos territórios.

Para Jayme, a proposta deveria ter sido tratada exclusivamente pelo Poder Legislativo. “Há uma interferência inócua por parte do Supremo em relação a esse assunto. Tem que deixar de querer legislar em nome do Congresso Nacional. O STF não tem toda essa autoridade”, disse o senador.

Toda a bancada federal mato-grossense defende a aprovação do Marco Temporal, sob a argumentação de que sem ele, o Estado sofreria com insegurança jurídica sobre as terras.

De acordo com Jayme, se a matéria está sendo votada pelo Congresso Nacional, é porque tem procedência aprovada pelas comissões de análise do Legislativo.

“Só no Brasil que o Supremo Tribunal Federal entra até na briga de galinha. Se o Congresso votou, passou por todas as comissões, como a CCJ [Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça]”, disse ele.

“O Supremo está invadindo a competência e atribuição do Legislativo, temos que dar um basta”, completou.

Agora, após 15 anos de tramitação, a proposta segue para a então sanção do presidente da República, Lula (PT).