O senador Jayme Campos falou sobre a necessidade da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que permite ao Congresso Nacional derrubar decisões do STF. Segundo ele, a medida é importante para evitar a troca de papéis de Poderes.

“As leis são uma, a interpretação são várias, por isso é fundamental que o Congresso, sobretudo o Senado, cumpra essa missão como a Casa da confederação, a Casa revisora […] Aquilo que certamente tá errado, nós temos que fazer um freio de arrumação, e então dar a ele o caminho certo e fazer com que o Senado cumpra com a sua obrigação”, disse Jayme.

Intitulada PEC do Equilíbrio entre Poderes, a proposta apresentada pelo deputado federal Domingos Sávio (PL-MG) altera o Artigo 49 da Constituição Federal, permitindo que o Congresso Nacional possa derrubar, por maioria qualificada, decisões da Suprema Corte que os congressistas julguem extrapolar os limites constitucionais.

É dever do Legislativo criar leis

A aprovação da PEC, ocorreu pela CCJ do Senado nessa quarta-feira (4) e está pronta para votação no plenário. “E o nosso papel é de ser um Poder que tenha representatividade, legitimidade pra fazer aquilo que certamente é o correto. Não o Supremo como tem acontecido, quase sendo recorrente a suas decisões, as suas tomadas de posições, é o caso da discriminação da maconha e do aborto”, completou Jayme.

Atualmente, segundo a Constituição Federal, é dever do Legislativo criar leis, enquanto a atribuição do STF é a de julgar casos de inconstitucionalidade. A intenção dos parlamentares é que o Supremo não possa mais criar regulamentações sobre temas que estão sendo debatidos no Congresso Nacional.

Para ser aprovado, precisará de 308 votos na Câmara e de 49 votos no Senado em dois turnos de votação em cada Casa.