A proposta é um demonstrativo regionalizado para as renúncias de receita por tributo, para o exercício de 2024, em R$ 11,8 bilhões
Para o próximo ano, o governo estima arrecadar uma receita corrente líquida de R$ 29,042 bilhões. Ou seja, um aumento nominal de 9,65%, comparado com o de 2023, projetado em R$ 26,486 bilhões em impostos.
O governo de Mato Grosso encaminhou à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO/1999-2024). A Mesa Diretora leu o projeto durante a sessão ordinária do dia 2 de junho.
De acordo com a justificativa do PLDO/2024, as diretrizes ora definidas estão em sintonia com os cenários político, econômico e social. “O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 resulta da realidade econômica e financeira do Estado, considerando estimativas de receitas, de despesas e de metas fiscais em função da política fiscal vigente”, diz trecho da mensagem 84.
A proposta é um demonstrativo regionalizado para as renúncias de receita por tributo, para o exercício de 2024, em R$ 11,8 bilhões. Desse montante, o governo pretende abrir mão de R$ 10,7 bilhões de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), de R$ 448 milhões de IPVA, R$ 113 milhões de ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direito), de 30 milhões de taxas e R$ 455 milhões de juros e penalidades.
IPCA
Mas o percentual previsto pelo governo para o Reajuste Geral Anual (RGA-2024) é de 5,86%, está atrelado ao IPCA (Índic de Preços ao Consumidor Amplo) de 2023. Contudo, o impacto previsto à folha de pagamento é da ordem de R$ 657,3 milhões e o reajuste passa a valer a partir de janeiro de 2024.
Vale lembrar que o PLDO-2024 será colocado à votação em Plenário. A Assembleia Legislativa deve realizar pelo menos duas audiências públicas em conjunto com a equipe econômica do Governo do Estado. Uma sob o comando da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e a outra pela Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR).
O encaminhamento acontece, anualmente, até 30 de maio, para a discussão e votação pelos parlamentares na Assembleia Legislativa. De acordo com a Constituição estadual, a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
Esse instrumento define as metas e prioridades do governo para o próximo ano. É a lei que estabelece as regras para a formatação da Lei Orçamentária Anual e alcance das metas e desenvolvimento das ações previstas no PPA. Sua principal finalidade é orientar a elaboração dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento do Poder Público.
