O Senado Federal, a princípio, aprovou a Reforma Tributária (8) em primeira votação, com 53 votos favoráveis e 24 contrários. Sendo assim, representantes de Mato Grosso, os senadores Jayme Campos (União Brasil) e Margareth Buzetti (PSD) seguiram a maioria. Enquanto que o senador Wellington Fagundes (PL) optou por seguir a bancada de seu partido e votou contra o texto.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) tem como essência a simplificação de tributos e do modelo em funcionamento no país. O texto, portanto, prevê a substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três. Ou seja: Imposto sobre Bens além do Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). A proposta também prevê isenção de produtos da cesta básica e uma série de outras medidas.

IVA

A CBS (federal) e o IBS (estadual e municipal) que tributam o consumo, formam o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Ele incide somente sobre o agregado em cada etapa da produção de um bem ou serviço, excluindo valores pagos em etapas anteriores. Já adotaram o IVA em mais de 170 países. Por isso, a ideia é acabar com a incidência de tributação em “cascata”.

Alíquotas e isenções

Haverá uma alíquota-padrão e outra diferenciada para atender setores beneficiados com isenções como educação e saúde. O texto também prevê isenção de IBS e CBS para uma cesta básica nacional de produtos a definidos em lei complementar. A ideia é que produtos como arroz, feijão, entre outros fiquem isentos de tributação.

Cashback

Com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda, o texto também prevê a devolução de parte do imposto pago pelos consumidores, o então chamado “cashback”. A medida vale para famílias de baixa renda e inclui o consumo de gás, de energia elétrica, por exemplo, e outros produtos.

Trava

Para impedir o aumento da carga, o texto prevê uma “trava” para a cobrança de impostos sobre o consumo, ou um limite que não poderá ser ultrapassado. Pelo texto apresentado pelo senador, o limite para a carga tributária será a média de 2012 a 2021, na proporção com o Produto Interno Bruto (PIB), representada pelas receitas com PIS/PASEP, COFINS, IPI, ISS e ICMS.

Guerra Fiscal

Com a reforma, a cobrança de impostos deixará de ser feita na origem (local de produção) e passará a ser feita no destino (local de consumo). A mudança visa dar fim à chamada guerra fiscal – a concessão de benefícios tributários por estados com o objetivo de atrair o investimento.

“Imposto do Pecado”

Diferentemente do IBS, o Imposto Seletivo, também conhecido como “imposto do pecado”, funcionará como uma espécie de “taxa extra” sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. É o caso de cigarros e de bebidas alcoólicas.

Compensação

O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) é um dos instrumentos incluídos na PEC para reduzir discrepâncias entre os estados brasileiros. Os recursos do fundo aportados anualmente pelo governo federal. De R$ 8 bilhões em 2029 os valores devem chegar a R$ 60 bilhões em 2043. Do total, distribuirão 30% para os estados por critério populacional e 70% com base em um coeficiente de sua participação no Fundo de Participação dos Estados (FPE).