Senado deve votar o texto aprovado ontem pela CCJ
Em meio a dificuldades do governo em conseguir apoio para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, o plenário do Senado deve votar (1º) o texto aprovado ontem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
A expectativa é de que a sessão comece logo após a sabatina do ex-ministro da Justiça e ex-Advogado-geral da União André Mendonça, indicado ao Supremo Tribunal Federal (STF), na CCJ. Já prevendo que a arguição de Mendonça possa se estender pelo dia todo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, já incluiu a PEC dos Precatórios na pauta desta quinta-feira (2).
Se aprovado, o texto abrirá espaço para o pagamento de R$ 400 por mês a cerca de 17 milhões de beneficiários do Auxílio Brasil, antigo Bolsa Família, em 2022. Além da PEC, que é o primeiro item da pauta, há ainda votação de indicações de autoridades.
Entenda a PEC dos Precatórios
A PEC define o valor de despesas anuais com precatórios e, por isso, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic. Assim, muda a forma de calcular o teto de gastos.
Pelo texto-base, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundef e atual Fundeb, deverão ser pagos em três anos. Sendo assim, 40% no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro ano.
A redação engloba o texto da comissão especial que discutiu a proposta. De acordo com o texto, o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será feito com a aplicação do IPCA. E, portanto, acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões).
A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021.
Na prática, a PEC abre espaço fiscal no Orçamento da União para o pagamento do novo benefício assistencial criado pelo governo. Ou seja, o Auxílio Brasil, que terá o valor mensal de R$ 400.
Fonte: Agência Brasil
