Ministro formaram maioria dos votos para derrubar a lei estadual de Rondônia e permitir, legalmente, o uso da linguagem neutra e inclusiva na educação

O ministro Luiz Edson Fachin do Supremo Tribunal Federal (STF ), defendeu que a lei estadual não pode proibir ou derrubar o uso da ‘linguagem neutra’. Em seu voto, divulgado nesta quinta-feira (9), o relator da matéria  afirmou que os estados podem legislar sobre educação, desde que respeitem as normas gerais editadas pela União .

“No exercício de sua competência nacional, a União editou a Lei de Diretrizes e Bases, cujo sentido engloba, segundo a jurisprudência deste Tribunal, as regras que tratam de currículos, conteúdos programáticos, metodologia de ensino ou modo de exercício da atividade docente”, pontuou Fachin.

A linguagem neutra é usada na inclusão e está a cada dia mais difundida nas redes sociais, graças à comunidade LGBTQIA+. Assim, lutam contra a violência e o preconceito sofridos diariamente à eles.

O governo Jair Bolsonaro, através da Secretaria de Cultura do Ministério do Turismo, publicou em 2022, uma portaria que proibiu o uso em projetos financiados pela Lei Rouanet. A Justiça Federal suspendeu a determinação do governo passado.

Expressões como “amigues” ou “todxs” são afirmativas na inclusão de respeito à pessoas não binárias (que não se identificam com o gênero masculino ou feminino).

Nas cerimônias de posse dos ministros do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no início do ano, o governo usou a linguagem neutra em aberturas de solenidades. “Convidamos a todos, a todas e todes a se colocarem em posição de respeito”.

Linguagem neutra

A lei estadual de Rondônia entrou em vigor em outubro de 2021. O argumento conservador foi de “proteger o direito dos estudantes do estado” de aprender Português “de acordo com a norma culta”.

A lei proíbe uso de linguagem neutra na grade curricular, no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas e nos editais de concursos públicos. Desse modo, impõe as instituições e profissionais as sanções caso descumpram a regra.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino, contestou a constituicionalidade da lei devido ao estado não ter competência para legislar sobre a matéria. Assim como da legislação ir contra os princípios fundamentais da federação.

O ministro Fachin considera a ‘linguagem neutra’ como linguagem ‘inclusiva’ com objetivo de combater preconceitos linguísticos . E que “sua adoção tem sido frequente, sobretudo, em órgãos públicos de diversos países e organizações internacionais”.

A Procuradoria Geral da República (PGR), assim como a Advocacia Geral da União (AGU) também defendem a derrubada da norma.