Nesse período, de 2020 a 2023, a Procuradoria Geral do Estado (PGE), negociou dívidas com descontos até 95% nos juros além de parceladas em até 36 vezes, por meio dos programas Refis e Regularize.
Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em segunda votação, que ocorreu durante sessão ordinária nesta quarta-feira (18), o Projeto de Lei Complementar 41/2021 (PLC), Mensagem 137/2021, do Governo do Estado.
O conselheiro do TCE-MT, Sérgio Ricardo, além das ações sustentáveis, também defendeu a atualização do plano estadual de gestão de resíduos sólidos, que está sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra).
O Governo de Mato Grosso prorrogou o prazo de adesão ao Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso (Refis). A medida permite que os contribuintes tenham a oportunidade de renegociar seus débitos de ICMS, IPVA ou ITCD. Além disso, o desconto é de até 95% nos juros e multas, além do parcelamento em até 60 vezes.
O Governo de Mato Grosso recuperou nos últimos três anos R$ 1,1 bilhão de dívida ativa, conforme levantamento feito pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). Parte da recuperação dessas dívidas foi possível graças aos programas Refis e Regularize. Por isso, o Governo do Estado estimulou o pagamento de créditos tributários, por meio da remissão de juros e multas e concessão de parcelamentos.
