Lei de Proteção de Dados está sendo fortemente debatida no TSE
Representantes da Justiça Eleitoral, de órgãos públicos, organizações não governamentais, instituições acadêmicas e associações de direito debatem desde o dia 2, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os efeitos da Lei Geral da Proteção de Dados (LGPD) sobre a divulgação de dados dos candidatos.
Um dos principais pontos de discussão está em saber até que ponto e além disso por quanto tempo informações pessoais dos candidatos, como número de documentos e endereço pessoal, podem sair publicamente sem ferir a proteção aos dados pessoais.
Outro ponto é saber qual nível de detalhamento que as informações sobre a prestação de contas de campanha devem ter quando se tornam públicas.
“Esse evento pretende aperfeiçoar uma conciliação da proteção de dados e sobretudo a transparência do processo eleitoral. Esse é o grande desafio da Justiça Eleitoral”, disse ontem (2) o vice-presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, em fala de abertura da audiência pública.
O presidente do TSE, Edson Fachin, destacou que a Justiça Eleitoral detém uma série de bancos de dados que guardam dados pessoais; ou seja, como o cadastro eleitoral, incluindo informações biométricas dos eleitores, e as listas de filiação de todos os partidos, entre outros.
Nesta sexta-feira (3), os participantes discutiram contudo como equilibrar privacidade e interesse público.
“Dados necessários para a tomada de decisão do eleitor, para a fiscalização da mídia e da opinião pública, devem ser públicos. Por outro lado, alguns cuidados precisam existir, especialmente em relação aos dados que não são necessários para decisão do eleitor ou para sua fiscalização; que podem oferecer risco à segurança física e patrimonial do candidato ou de sua família”; explicou Roberto Bornhausen, do Instituto Legal Grounds.
A audiência pública pode ser conferida na íntegra no canal no YouTube do TSE.
Fonte: Agência Brasil
