Política Estadual Permanente de Segurança, Prevenção e Proteção nas escolas, estabelece diretrizes, objetivos, instrumentos e mecanismos de governança
Com 45 propostas na Ordem do Dia, a sessão ordinária na ALMT, aprovou importantes projetos de lei e requerimentos, sendo um deles, o Projeto de Lei 355/2021, que institui a Política Estadual Permanente de Segurança, Prevenção e Proteção nas escolas, estabelece diretrizes, objetivos, instrumentos e mecanismos de governança, de autoria do deputado, Gilberto Cattani.
Também aprovaram o requerimento que convoca, para o próximo dia 11, o secretário de estado de Infraestrutura e Logística, Marcelo Oliveira. O autor da convocação, deputado Lúdio Cabral, quer explicações sobre a execução das obras para a implantação do modal BRT.
Em segunda votação, aprovaram o Projeto de Lei 1033/2025, de autoria do presidente da Casa, deputado Max Russi. Ele altera dispositivos da Lei 12.286/23, que dispõe sobre o Programa CNH Social, incluindo pessoas com deficiência como beneficiárias.
“Garantir a emissão gratuita da CNH para esse público representa um instrumento efetivo de acesso à mobilidade, à autonomia e ao mercado de trabalho. Assim, contribui para o rompimento de barreiras que impedem a plena participação da pessoa com deficiência na sociedade”, defende Max Russi na justificativa do projeto.
Cinema e Vídeo Cuiabá (Cinemato) – patrimônio histórico cultural
A sessão foi marcada pela aprovação, em segunda votação, do Projeto de Lei 1258/2025, de autoria do deputado Beto Dois a Um (Podemos). Aliás, declarou o Cinema e Vídeo Cuiabá (Cinemato) como patrimônio histórico cultural e material de Mato Grosso. E a primeira votação do Projeto de Lei Complementar 28/25, de autoria do primeiro-secretário, deputado Dr. João (MDB), que altera a Lei Complementar 38/95 que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências.
“A aprovação do projeto poderá trazer impactos significativos para os pequenos produtores. Inclusive facilitando o acesso ao crédito junto a bancos públicos e privados, uma vez que reduz barreiras burocráticas. Portanto, visa promover o desenvolvimento sustentável, sem comprometer os princípios de proteção ambiental, contribuindo para a efetiva implementação da política ambiental e agrária de Mato Grosso”, diz trecho do PLC.
Fonte: almt
