Reforma tributária institui o Imposto sobre Valor Agregado (IVA); governo terá 180 dias para enviar as leis complementares para regulamentação
Em sessão solene, o Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (20), a maior reforma tributária desde a ditadura militar. Aprovaram a emenda constitucional que muda a tributação sobre o consumo no País na última sexta-feira (15), após mais de 30 anos de debate. O desafio agora é a regulamentação por meio de leis complementares, enviadas pelo governo ao Legislativo em 2024.
A cerimônia de promulgação contou a com presença de autoridades como o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, além dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
A reforma institui o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual: um do governo federal e outro de Estados e municípios. O novo modelo de tributo tem por princípio a não cumulatividade plena, ou seja, impede a chamada “tributação em cascata”, que hoje onera consumidores e empresas.
Serão três novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), substituindo o ICMS dos Estados e o ISS dos municípios. Em seguida, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substitui PIS, Cofins e o IPI, que são federais. E, por último, o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos danosos à saúde e ao meio ambiente.
Reforma tributária
Com a reforma, a expectativa é de que o Brasil entre num novo ciclo de aumento da produtividade, do investimento e do Produto Interno Bruto (PIB). A mudança, no entanto, não será de uma hora para outra, porque a transição será longa.
O potencial de crescimento é considerado difícil de mensurar. Mas a aposta é de que o avanço de se unificar a base de tributação entre bens e serviços muito maior do que o prejuízo advindo das exceções aprovadas pelo Congresso. O que podem levar a alíquota do IVA a uma das maiores do mundo.
Esse, inclusive, é um ponto que segue em aberto. O ministro Haddad afirmou que a Fazenda vai recalcular os impactos das mudanças feitas na Câmara. Mas indicou que a alíquota-padrão deve permanecer em torno de 27,5%.
