Decisão da revogação da reoneração é fruto de acordo com o Congresso. Governo apresentará projeto
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (27) a exclusão da reoneração gradual de impostos para 17 setores da economia que constava na Medida Provisória (MP) 1202, editada no final do ano passado. Com isso, esses setores ficam isentos do pagamento de impostos, por enquanto, até que o assunto seja resolvido por meio da tramitação de um projeto de lei de urgência, que ainda será enviado pelo governo federal.
A decisão de Lula já aguardada é fruto de um acordo feito com lideranças do Congresso Nacional, foi fechado na semana passada. O anúncio da revogação feito pelo ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Segundo ele, o texto já foi despachado pelo presidente e estará publicado na edição desta quarta-feira (28) do Diário Oficial da União (DOU).
A prorrogação da isenção de impostos aprovada pelo Congresso Nacional em 2023, por mais quatro anos, mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a medida.
Em seguida, o Congresso derrubou o veto presidencial. Mesmo assim, o presidente já editou uma nova MP em dezembro, reonerando os mesmos setores. A revogação do Perse e a compensação por decisões judiciais seguem na MP, mantendo-se em vigor até que o Congresso aprove ou não a medida.
Diferentemente da MP, que tem efeito imediato, a cobrança dos tributos sobre a folha já retornaria em abril. O projeto de lei, mesmo com urgência, precisa de aprovação prévia e sanção presidencial para começar a valer, e o prazo para isso é incerto.
Governo recuou prometendo retirar os trechos que causavam o impasse
A edição de uma reoneração gradual dos mesmos setores que haviam tido o benefício prorrogado pelo Congresso, gerou um conflito entre legisladores e o governo federal.
Parlamentares de oposição exigiam que o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devolvesse a MP 1202/2023 sem nem analisá-la. Entendem que o Congresso já havia decidido sobre o tema. No entanto, durante as negociações que se arrastaram ao longo das últimas semanas, o próprio governo recuou prometendo retirar os trechos que causavam o impasse.
Um outro ponto que constava na MP, a reoneração da folha de pagamento de municípios com menos de 156 mil habitantes. Neste caso, o governo não informou quando e se enviará um projeto de lei para retomar a cobrança tributária.
Na semana passada, reuniram associações e sindicatos patronais que representam os 17 setores econômicos afetados pela MP que reonerou a folha de pagamento de funcionários.
Esses 17 setores, que agora voltam aos benefícios com isenção de impostos, são: confecção e vestuário; calçados; construção civil; call center; comunicação. Assim com as empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos e proteína animal. E, por fim, a têxtil, tecnologia da informação (TI), tecnologia de comunicação (TIC), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.
Fonte: Agência Brasil
