Medida é a principal aposta do governo para combater as organizações criminosas no país

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), marcou para próxima terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública.

De autoria do Executivo, a proposta estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias e cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime no Brasil.

Além da medida ser a principal aposta do governo para combater as organizações criminosas no país, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu criar um ministério da segurança pública com a promulgação da emenda.

Aprovada na Câmara em março deste ano, a PEC da Segurança Pública teve a análise concluída na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no último dia 14 de outubro.

A PEC

Entre outras medidas, a PEC propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Carta Magna, que trata da segurança pública.

A proposta inclui que a segurança deve ser exercida “em regime de cooperação federativa”. Ou então, “por meio da atuação integrada e descentralizada” das diferentes instituições que trabalham com o tema.

“Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública. Aliás, objetiva assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”, define o texto.

Facções e milícias

Além de penas mais duras para chefes de facções e milícias, a PEC restringe ou veda a progressão de regime, do aberto para o semiaberto. Por exemplo, para lideranças dessas organizações, que terão que cumprir penas em unidades de segurança máxima.

Também são previstas medidas patrimoniais contra o produto do crime, a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e a proteção a denunciantes e seus familiares.

Outra novidade da PEC é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público. E com a atribuição de realizar policiamento ostensivo e comunitário no âmbito das cidades onde atuarão.

A PEC ainda amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), prevê a criação de polícias municipais. Inclusive, aumenta a vinculação do orçamento público para segurança pública.

A proposta também prevê a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional brasileiro. Assim, autoriza União, estados e municípios a atuarem conjuntamente na legislação sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.

Fundos de financiamento

Conforme a PEC, União repassará 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para os estados e municípios. Excluídas despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen.

A PEC ainda prevê que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, destinados aos fundos da segurança, “reforçando o financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e execução penal”.

Fonte: agênciabrasil