O Ministério da Fazenda divulgou detalhes da nova regras do  marco fiscal do governo nesta quinta-feira (30). A proposta tem como base o controle do gasto e do superávit primário.

A nova regra fiscal prevê que os gastos do governo não podem ter crescimento acima de 70% do crescimento da receita. Com isso, o avanço das despesas depende diretamente do aumento da arrecadação.

O plano ainda estabelece metas de superávit primário. A ideia é de que o governo tenha déficit primário zero em 2024, superávit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025 e de 1% em 2026.

Em sua apresentação, a pasta aponta que a variação tolerável para essas metas é de 0,25 ponto percentual para mais ou para menos.

Se a meta de superávit primário não for atingida e o resultado ficar fora da variação tolerável, haverá obrigação de redução do crescimento de despesas para 50% do crescimento da receita no ano seguinte.

Mas o governo ainda indica que, caso o resultado primário venha acima da variação, o excedente pode ser utilizado para investimentos.

Proposta traz regra para cenários excepcionais

O ministro Fernando Haddad concedeu entrevista, em Brasília, para esclarecer detalhes da regra. Ele explicou, por exemplo, que a Fazenda implementou “dois mecanismos anticíclicos”, para momentos de retração e avanços excepcionais da receita.

Haddad explicou que, em momentos de avanço excepcional da arrecadação a despesa primária, não poderá ter crescimento acima de 2,5% ao ano.

Por outro lado, em momentos de retração da arrecadação (e consequente retração da possibilidade de aumentar gastos), a despesa primária adotará outro gatilho e não poderá crescer mais que 0,6% ao ano.

“Você faz um colchão na fase boa para poder usá-lo na fase ruim e não deixar que o Estado se desorganize. Sobretudo quando está envolvido o direito do cidadão àquele serviço constitucionalmente estabelecido”, explicou Haddad.

De acordo com material divulgado pela pasta, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e o e piso da enfermagem ficam excluídos dos limites.

Aumento da arrecadação é base para a regra

Todavia a nova regra fiscal defende que o tanto o incremento da despesa (com aumento do investimento) quanto o superávit primário estão ancorados no crescimento das receitas.

A Fazenda aponta que de 2003 a 2010 a receita líquida da União atingiu 18,7% do PIB em média por ano, valor acima dos 17% do PIB projetado na Lei orçamentária (LOA) de 2023. No mesmo período, o superávit primário médio ao ano foi superior a 2% do PIB.

Haddad afirmou que há atualmente no Brasil setores “muito beneficiados” por incentivos tributários e outros ainda não regulamentados. A recomposição da arrecadação sobre esses atores daria base ao plano fiscal e de avanço do investimento.

“Vamos ter que enfrentar a agenda contra o patrimonialismo e acabar com uma série de abusos que cometidos contra o Estado brasileiro. Assim como contra a base fiscal do Estado brasileiro ao longo dos anos”, disse.

Texto agora vai ao Congresso

A proposta de lei complementar segue agora para debate no Congresso Nacional. Segundo Haddad, o texto deve ser enviado ao legislativo na próxima semana.

O quórum para aprovação de projeto de lei complementar é maioria absoluta das duas Casas do Congresso (41 senadores e 257 deputados). A votação no Senado é feita em turno único, mas na Câmara realiza-se em dois turnos.

Fernando Haddad apresentou a proposta ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e a líderes partidários da Casa.

O ministro havia se reunido com Arthur Lira (PP-AL), e líderes da Casa Baixa, logo após o presidente Lula  (PT) bater o martelo sobre a proposta.

A ideia do governo com a maratona era garantir que os parlamentares conhecessem detalhes da regra por meio da Fazenda e não de possíveis vazamentos.